00A1107 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 00A1107
ACORDAO
Descritores: Arresto, Herança, Legitimidade passiva, Obrigação de indemnizar, Nexo de causalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00040264
Nr Documento: SJ200002080011071
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a855e59fe98d2148802569a0003987db
Sumário
I - O arresto de bens, pertencentes a herança deve ser requerido contra a herança, representada pelos herdeiros. II - Não se configura nexo de causalidade, necessário à obrigação de indemnização, entre a simulação de contrato-promessa de compra e venda e o dano, por impossibilidade de arresto ou penhora, resultante de posterior alienação de coisa a terceiro.
