023580 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 023580
Acórdão
Descritores: Tempestividade do recurso, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Ucp Agricola dos Baiões Crl
Recorridos: Minagr e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAGR DE 1985/06/03.
Nr Convencional: JSTA00029252
Nr Documento: SA119881020023580
Data de Entrada: 04/02/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/280d0bd14fea0cc6802568fc0037ac7dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:023580.6F
Sumário
Tendo sido o recurso interposto para alem do prazo para o efeito fixado na lei, e manifesta a ilegalidade dessa interposição. Consequencia e a rejeição do recurso contencioso.