0309269 - Tribunal da Relação do Porto

I - Em caso de expropriação por utilidade pública, o único critério a utilizar para o cálculo da indemnização é o de atender ao valor real e corrente do bem no mercado. II - Não subsiste fundamento para indemnização com fundamento na desvalorização da parte sobrante por ficar sujeita a servidão e se situar a partir da expropriação em zona " non aedificandi ".