0124197 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Martins da Costa
Processo: 0124197
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Alteração, Respostas aos quesitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000068
Nr Documento: RP199103190124197
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b8d4a7c61252d3c18025686b006614d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0124197.56
Sumário
Um dos requisitos fundamentais da excepção de caso julgado e a identidade de sujeitos, a qual se verifica quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade juridica. Se num processo e embargado o B. P. A. e noutro a U. B. P. e manifesto não existir identidade de partes. A Relação so pode alterar as respostas aos quesitos se ocorrer algum dos fundamentos previstos nas tres alineas do n.1 do art. 712 do Cod. Proc. Civil. Se em julgamento foram ouvidas testemunhas cujos depoimentos não foram reduzidos a escrito, não se verifica o fundamento da alinea a). A sentença que julgou procedentes embargos de terceiro deduzidos em outro processo não e, em rigor, um meio de prova com o sentido definido nos arts. 341 e 362 do Codigo Civil, não podendo integrar o fundamento da alinea b) daquele n.1, do art. 712 acima referido.