0012885 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Aragão Barros
Processo: 0012885
Acórdão
Descritores: Assistente, Acusação, Instrução criminal
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019550
Nr Documento: RL199103050012885
Indicações Eventuais: PROF CAVALEIRO DE FERREIRA CURSO DE PROCESSO PENAL 1986 VOL I PP 192/193.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cbd8023d6cbc14fe802568030002f9cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0012885.DC
Sumário
A abertura de instrução pode ser requerida pelo assistente, se o procedimento não depender de acusação particular, relativamente a factos pelos quais o MP não tenha deduzido acusação. Se o requerimento para abertura de instrução é omisso sobre a descrição concreta e delimitada dos factos imputados ao arguido não há acusação. Não pode haver decisão penal sobre factos indeterminados.