021836 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 021836
Acórdão
Descritores: Alegações, Arguição de nulidade
Recorrente: Ramos , Maria
Recorridos: Comis Instaladora do Hospital Distrital de Santarem
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00030328
Nr Documento: SA119870505021836
Data de Entrada: 03/12/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8bea72cf2bcd781e802568fc0037b09cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:021836.B7
Sumário
Tendo sido julgado deserto o recurso, por falta de alegação, quando esta afinal havia sido apresentada em tempo e so por lapso não tinha sido junta ao processo, e de deferir a arguição de nulidade (artigos 201 e 205 do Codigo de Processo Civil).