0055671 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adriano Morais
Processo: 0055671
Acórdão
Descritores: Recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021698
Nr Documento: RL199811240055671
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3d423336ab1378b880256970003a9e13CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0055671.5F
Sumário
A alínea f) do art. 771º do Código de Processo Civil é fundamento de recurso de revisão quando a acção declarativa e a execução tenham corrido à revelia do recorrente, por falta absoluta de intervenção deste.