044483 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Teixeira do Carmo
Processo: 044483
Acórdão
Descritores: Assento, Supremo tribunal de justiça, Acórdão, Tribunal da relação, Despacho de pronúncia, Matéria de direito, Matéria de facto, Admissibilidade, Recurso para o supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00023781
Nr Documento: SJ199311170444833
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d50bab1b5f98edfd802568fc003a952dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:044483.91
Sumário
Segundo Assento proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça em 24 de Janeiro de 1990 e publicado no Diário da República de 12 de Abril de 1990, dos Acórdãos da Relação proferidos sobre despachos de pronúncia, não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, quer verse matéria de direito, quer de facto.