0131003 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Trajano Amador Seabra Teles de Menezes e Melo
Processo: 0131003
Acórdão
Descritores: Compensação de dívida, Cessão de crédito, Anatocismo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031418
Nr Documento: RP200111220131003
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c552eb898e7a5ed980256b66003d4b51CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0131003.3C
Sumário
A sociedade ré que foi accionada por falta de pagamento à autora de um crédito vencido pode invocar contra esta, em vista da compensação, a existência de um seu crédito, sobre a autora, que lhe foi cedido pelo sócio gerente (vindo este a permitir no processo aquela invocação, com a concordância da autora que na petição inicial já mencionara essa cessão). Os juros sobre a quantia em dívida são os fixados para as operações comerciais quando ambas as partes agiram no exercício do comércio. Não pode haver juros de juros fora dos casos previstos no artigo 560 do Código Civil.