016242 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 016242
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Transgressão fiscal, Consumpção, Declaração modelo 3, Omissão de declaração de rendimentos, Omissão de lançamento, Imposto de capitais
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Santarem , Moises - Alfredo Antonio Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00017578
Nr Documento: SA219701007016242
Data de Entrada: 19/02/1970
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. DIR FISC - CAPITAIS / CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/64ab2c8dcecb8cc4802568fc0037b54c
Sumário
I - A infracção ao artigo 133 do Codigo da Contribuição Industrial e punida nos termos do artigo 146 do mesmo Codigo. II - A infracção daquele artigo 133 e consumida ou absorvida pela infracção mais grave e complexa do artigo 55 do citado Codigo.
