045/21.7BALSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Aníbal Augusto Ruivo Ferraz
Processo: 045/21.7BALSB
Acórdão
Descritores: Uniformização de jurisprudência, Não conhecimento do recurso
Recorrente: Z....., Lda
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P28335
Nr Documento: SAP20211020045/21
Data de Entrada: 30/03/2021
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaJorge Miguel Barroso de Aragão SeiaFrancisco António Pedrosa de Areal RothesNuno Filipe Morgado Teixeira BastosJosé Gomes CorreiaJoaquim Manuel Charneca CondessoPaula Fernanda Cadilhe RibeiroPedro Nuno Pinto VergueiroAníbal FerrazGustavo André Simões Lopes CourinhaAnabela Ferreira Alves e Russo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c040498842f8e0248025877600456b36CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2021:045.21.7BALSB.B1
Sumário
O recurso para uniformização de jurisprudência (em qualquer dos cenários em que seja chamado a operar) pressupõe, sem concessões, a estabilidade das situações fácticas envolvidas, não detendo o tribunal de recurso, ao nível do confronto das realidades assumidas nas decisões apontadas em oposição/contradição, qualquer poder de intervenção, jurisdicional, capaz de alterar/modificar o que, com trânsito em julgado, foi julgado provado ou não provado pela instância (do julgamento inicial).
Texto
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (STA), com sede em Lisboa; # I. Z………., Lda., …, a coberto do disposto pelos artigos (arts.) 25.º n.ºs 2 a 4 e 26.º do Decreto-Lei (DL.) n.º 10/2011 de 20 de janeiro, que estabeleceu o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária (RJAMT) e 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), interpôs, para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA, recurso, objetivando uniformização de jurisprudência, da decisão proferida, no âmbito de pedido de pronúncia arbitral, formulado no processo nº 105/2020-T, do Centro de Arbitragem Administrativa (caad), que, além do mais, decidiu “a) Julgar improcedente o pedido arbitral formulado pela Requerente de declaração de ilegalidade do ato tributário de liquidação, em sede de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, com o número 2019 8310004675, referente ao ano de 2016, no valor total de € 68.201,69”. Aponta-lhe contradição/oposição, com o decidido no acórdão, do STA, datado de 19 de abril de 2017, proferido no processo nº 01320/16. A recorrente (rte) apresentou alegação, finalizada com as seguintes conclusões: « O presente recurso de uniformização de jurisprudência é interposto a coberto do artigo 25.°, n.° 2, do RJAT e tem por objeto o acórdão proferido no pedido de pronúncia arbitral que correu termos, junto do Centro de Arbitragem, sob o n.° 105/2020-T e que julgou improcedente aquele pedido de pronúncia arbitral contra a liquidação de IRC n.° 2019 8310004675, referente ao ano de 2016 e, bem assim, contra as respetivas liquidações de Juros Compensatórios n.°s 2019 00000211947 e 2019 00000211948; O acórdão recorrido concluiu que, não obstante toda a prova produzida nos autos, quer documental e testemunhal, que a saída do valor de € 125.000,00, o qual se encontra suportado em cheque, não endossável, emitido a um antigo sócio da sociedade, deve ser qualificada como uma despesa não documentada e sujeita a uma tributação autónoma à taxa de 50%; Acontece, porém, que este entendimento colide, frontalmente, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo sobre a distinção entre despesa não documentada e despesa não devidamente documentada, sendo que só a primeira está sujeita a tributação autónoma à taxa de tributação autónoma de 50% prevista no artigo 88.°, n.° 1, do Código do IRC; Sobre a distinção e diferente tratamento fiscal entre despesa não documentada e não devidamente documentada, esclarece o Supremo Tribunal Administrativo que a terminologia empregue no art.° 23,° e 81,° [atual artigo 88.° do CIRC] é suficientemente esclarecedora de que o legislador estabeleceu uma diferença entre encargos não devidamente documentados e despesas não documentadas, reservando esta última qualificação para as despesas que careçam, em absoluto, de comprovativo documental (cfr. acórdão do Supremo Tribunal Administrativo proferido, em 19 de abril de 2017, no processo n.° 01320/16, disponível em www.dgsi.pt); O artigo 25.°, n.° 2, do RJAT estabelece como requisito para que haja recurso de uniformização de jurisprudência que a decisão arbitral esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo; Ora, é precisamente essa a situação em apreço, pois, o Tribunal Arbitral concluiu no acórdão proferido no processo n.° 105/2020-T que a apresentação de um cheque, não endossável, emitido pela Recorrente a favor do anterior sócio, o Sr. X……….., suportada, ainda, em prova testemunhal ignorada, em absoluto, pelo acórdão recorrido, que não era prova suficiente para afastar a qualificação da despesa em causa como uma despesa não documentada; Por seu turno o Supremo Tribunal Administrativo concluiu no acórdão proferido no processo n.° 01320/16, e perante esta questão de direito - distinção entre despesa não documentada e não suficientemente documentada, e que assenta em factos transponíveis para o caso vertente -, que uma despesa não documentada é aquela que carece, em absoluto, de suporte documental; Acresce que, quer no acórdão recorrido, quer o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, analisam a problemática da qualificação (d)e uma despesa como não documentada ou não devidamente documentada à luz do artigo 81.° (atual artigo 88.°) do Código do IRC; Importa ter presente que o acórdão recorrido deu como provado, designadamente, que houve um movimento a crédito na conta 278210001 (outros devedores) em 2016 que determinou uma redução nos capitais próprios da Recorrente no valor de € 125.000,00, integrando, ainda, na matéria de facto dada como provada, que não existe documento contabilístico de suporte do referido movimento contabilístico. Contudo, o próprio acórdão recorrido deu como provado que a ora Recorrente emitiu, em 2008, ao Sr. X………, que havia transmitido a sua quota aos atuais sócios, um cheque (não endossável) no valor de € 125.000,00 (cfr. alínea 1), da matéria de facto dada como provada pelo acórdão recorrido); Acresce que a própria prova testemunhal confirmou que o movimento a crédito na conta 278210001 (outros devedores) em 2016, no valor de € 125.000,00, tem suporte documental, designadamente, no cheque, não endossável, no valor de € 125.000,00, a favor do antigo sócio da Recorrente, o Sr. X……….; Perante a demonstração de que a quota do antigo sócio da Recorrente, X……….., foi pago através de um cheque não endossável, no valor de € 125.000,00, facto que o próprio Tribunal recorrido deu como provado, concluiu o acórdão recorrido, sem mais, e ignorando a prova testemunhal, designadamente, da responsável atual pela contabilidade da Recorrente e do sócio daquela sociedade de contabilidade e que tomou conhecimento com o processo de aquisição daquela quota da sociedade através do sócio da ora Recorrente, V………; Como demonstrado nos presentes autos, o Supremo Tribunal Administrativo, através de acórdão proferido em 19 de abril de 2017, no processo n.° 01320/16 e o Tribunal Central Administrativo Sul em 8 de maio de 2019 no processo n.° 1119/16.1BELRA esclarecem, de forma inequívoca, que a despesa não documentada é aquela que carece, em absoluto, de prova documental, sendo que a despesa não devidamente documentada é aquela que tem suporte documental, embora careça de elementos exigidos por lei; No caso vertente, a despesa em causa nunca poderia ser qualificada como uma despesa não documentada, pois, a ora Recorrente logrou apresentar o cheque, no valor de € 125.000,00, que suporta o movimento contabilístico a crédito na conta 278210001 (outros devedores), sendo que este mesmo esclarecimento foi prestado pela prova testemunhal nos autos; Como muito bem esclarece a citada jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo para que estejamos perante uma despesa não documentada é necessário que a mesma não tenha qualquer apoio documental, pois, se tiver suporte documental ainda que insuficiente ou que não cumpra com todos os requisitos legais, a mesma deverá ser qualificada como uma despesa não devidamente documentada, afastando a sua qualificação como uma despesa não devidamente documentada, enquadrável no então artigo 42.° do CIRC e atual artigo 23.°-A, n.° 1, alínea c), do CIRC; Acresce que, a citada jurisprudência, acompanhada da doutrina esclarece que relativamente às despesas não documentadas é exigido um ónus da prova especialmente exigente por parte da Administração Tributária, permitindo-lhe tributar essa despesa com uma tributação autónoma de 50%; Contudo, a Administração Tributária para chegar à conclusão, errada, e não fundamentada, de que estamos em face de uma despesa não documentada ignorou os elementos de prova apresentados, erro em que incorreu também o acórdão recorrido ao considerar também que estamos perante uma despesa não documentada; Acontece, porém, que, como demonstrado, não estamos perante uma situação enquadrável como “despesa não documentada”, pois, a Recorrente logrou apresentar prova de suporte do movimento a crédito na conta 278210001 (outros devedores) em 2016, designadamente, o cheque, não endossável, no valor de € 125.000,00 emitido a favor do Sr. X………, antigo sócio da Recorrente, afastando, em absoluto, a qualificação da despesa em causa como não documentada; Conforme demonstrado, uma despesa não documentada corresponde, como decorre de uma interpretação literal deste conceito e esclarece o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo proferido, em 19 de abril de 2017, no processo n.° 01320/16, a uma despesa que não dispõe de qualquer suporte documental que a justifique. Não é contudo, o que ocorre na situação em apreço, sendo que a Recorrente demonstrou, documentalmente, em sede de procedimento de inspeção tributária e no pedido de pronúncia arbitral, que a despesa em causa tinha suporte documental, pelo que nunca poderia a mesma ser qualificada de despesa não documentada; Aliás, como é evidente, e esclarece a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, tendo sido apresentada prova de suporte do referido a crédito na conta 278210001 (outros devedores) em 2016, a despesa em causa apenas poderia ser qualificada como uma despesa não devidamente documentada, pelo que não poderia ser tributada autonomamente à taxa de 50%, nos termos previstos no artigo 88.°, n.° 1, do Código do IRC. Fica, pois, demonstrado que não só não estamos perante uma situação enquadrável como despesa não documentada, sendo que foi este o pressuposto de emissão da liquidação em apreço; Como já vimos, a jurisprudência dos Tribunais superiores não deixa margem para quaisquer dúvidas de que não se pode confundir uma despesa não documentada com uma despesa indevidamente documentada, uma vez que o ónus da prova que recai sobre a Administração Tributária é mais agravada no caso das despesas não documentadas e a consequência decorrente da mesma também mais gravosa para o contribuinte que se vê confrontado com a tributação daquela despesa com uma tributação autónoma de 50%; Deverá, pois, concluir-se que, contrariamente ao decidido pelo acórdão recorrido, a tributação autónoma, como despesa não documentada, do valor de € 125.000,00, nunca poderia ser qualificada como uma despesa não documentada, uma vez que a mesma se encontra suportada na documentação apresentada pela ora Recorrente, em especial, no cheque emitido a favor do antigo sócio, o Sr. X………, elemento de prova que foi também corroborado através de prova testemunhal; Por último, com vista à cobrança coerciva da dívida de IRC e de Juros Compensatórios em apreço foi instaurado o processo de execução fiscal n.° 1376201901024213, tendo a Recorrente prestado a garantia bancária n.° GAR/……….., no valor de € 86.713,99 emitida em 20 de janeiro de 2020, pelo Banco BPI, S.A., pelo que se impõe, nos termos do artigo 53.°, n.° 1, da LGT e 171.°, n.° 1, do CPPT, como decorrência da procedência do presente pedido de pronúncia arbitral, o reconhecimento do direito a indemnização por garantia indevidamente prestada (cf. alínea g), da matéria de facto dada como provada pelo acórdão recorrido). NESTES TERMOS E NOS MELHORES DE DIREITO, DEVERÁ O PRESENTE RECURSO MERECER PROVIMENTO E, EM CONSEQUÊNCIA, SER REVOGADO O ACÓRDÃO RECORRIDO E SUBSTITUÍDO POR UM ACÓRDÃO QUE DÊ TOTAL PROVIMENTO À PRETENSÃO DA RECORRENTE, RECONHECENDO A ILEGALIDADE DA LIQUIDAÇÃO DE IRC N.° 2019 8310004675, REFERENTE AO ANO DE 2016 E, BEM ASSIM, CONTRA AS RESPETIVAS LIQUIDAÇÕES DE JUROS COMPENSATÓRIOS N.°S 2019 00000211947 E 2019 00000211948 COM TODAS AS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS, DESIGNADAMENTE, O PAGAMENTO DE INDEMNIZAÇÃO POR GARANTIA INDEVIDAMENTE PRESTADA. » Por despacho do relator, foi o recurso admitido, liminarmente, com efeito suspensivo, nos termos do art. 26.º n.º 1 do RJAMT. A recorrida (rda) [autoridade tributária e aduaneira (AT)] contra-alegou e concluiu, de forma tão alongada (conclusões submetidas até à alínea NNNN), que, sem prejuízo de, se necessário, serem consideradas, nos dispensamos, aqui, da respetiva reprodução. O Exmo. Procurador-geral-adjunto, notificado, emitiu pronúncia, nos termos e para os efeitos do art. 146.º n.º 1 do CPTA, onde conclui que “não se perfilharam nos acórdãos em causa soluções opostas, pois tanto as situações de facto, como a matéria de direito são diferentes”, pelo que, não se deverá tomar conhecimento do recurso. Cumpridas as formalidades legais, compete-nos decidir. # II. A decisão arbitral recorrida (acórdão recorrido) efetuou julgamento factual, da forma que se transcreve: « A Requerente é uma sociedade por quotas com o objecto social de fabrico de pão a retalho, fabricação de bolachas, biscoitos, tostas e pastelaria de conservação, pastelarias e casas de chá, atividade que desenvolve através da exploração da padaria “………….”; A Requerida, em cumprimento da ordem de serviço n.° OI201900553, que teve por objecto o ano de 2016, levou a cabo com referência à Requerente ação de inspeção de âmbito geral; O procedimento de inspeção teve início em 09.04.2019 e foi concluído em 16.09.2019; Em resultado do procedimento de inspeção a Requerente foi notificada, pelo Ofício DIT2-8393-2019 de 26.08.2019, emitido pela Direção de Finanças de Lisboa para querendo, em 15 dias, se pronunciar sobre o projeto de RIT, do qual resultava uma correção em IRC, exercício de 2016, no valor de € 62.500,00; A 10.09.2019 a Requerente exerceu direito de audição sobre o Projeto de RIT por não se conformar com a projectada correcção; Os SIT concluíram que a Requerente não produziu, em sede de direito de audição, qualquer prova que invalidasse a correcção proposta no Projecto de RIT, e o RIT veio a ser notificado à Requerente confirmando-se as correcções ali projectadas; A Requerente foi posteriormente notificada da liquidação de IRC n.° 20198310004675, datada de 02.10.2019, referente ao exercício de 2016, com imposto a pagar no valor de € 64.945,48, e liquidações de Juros Compensatórios n.°s 201900000211947 (€ 280,48) e 201900000211948 (€ 5.421,21), a que corresponde a Demonstração de Acerto de Contas n.° 201900008297267 (Compensação n.° 2019 00021808028) com o valor total a pagar de € 68.201,69; A Requerente não procedeu ao pagamento das liquidações de IRC e de Juros Compensatórios no prazo de pagamento voluntário e o Serviço de Finanças de Figueiró dos Vinhos instaurou processo de execução fiscal, n.° 1376201901024213, do qual resultava que o valor de garantia a prestar para suspensão do referido processo era de € 86.714,99; A Requerente prestou, a 24.01.2020, garantia bancária n.° GAR/………, no valor € 86.714,99, emitida a 20.01.2020, pelo Banco BPI, S.A.; No exercício de 2016 a contabilidade da Requerente regista com data de 31.01.2016 um movimento contabilístico, com o n.° 10.094.133, em que se credita a conta 278210001 (outros devedores) e, por contrapartida, debita a conta 5619 (resultados transitados), no montante de € 125.000,00; O movimento contabilístico a crédito na conta 278210001 (outros devedores), reconhecido pela Requerente em 2016, promove a redução, então, dos capitais próprios da Requerente em € 125.000,00; Não existe um documento de suporte ao referido movimento contabilístico; A Requerente emitiu um cheque em 2008 a um dos antigos sócios, X………., pelo montante de € 125.000,00; O antigo sócio X………… era titular no capital social da Requerente de uma quota no valor nominal de € 4.000,00; No que se refere à quota em m) supra, os actuais dois sócios da Requerente adquiriram as suas respectivas quotas pelo valor nominal de € 2.000,00 cada, resultantes da divisão em duas da quota de € 4.000,00 do até então sócio X………..; Não consta na contabilidade da Requerente qualquer registo de um empréstimo aos sócios no exercício de 2008, nem nos seguintes; No Projeto de RIT, e depois no RIT, a Requerida considerou o montante de € 125.000,00 como despesa não documentada por não existência de documento de suporte e não comprovado o destino dado ao valor contabilizado; O imposto apurado nos termos do Projeto de RIT é o correspondente à taxa de 50% sobre o montante de € 125.000,00; A Requerente foi notificada do RIT no qual a Requerida manteve as correções propostas no respetivo Projeto; Do RIT consta, entre o mais: “Em 18/07/2018, na sequência do mail acima referido, foi solicitado justificação documental para o movimento contabilístico 10.094.133, de 31/01/2016, que debita a conta 5619 e credita a conta 278210001, por € 125.000,00.” (RIT páginas 6) “111.8 Apreciação das justificações e documentos apresentados pelo SP Na primeira abordagem ao assunto o SP transmitiu que « ... , consideramos que seja relevante justificar os mesmos: Os movimentos lá verificados dizem respeito essencialmente a correções efetuadas respeitantes a saldos que permaneciam muito antigos, ...) Na única reunião com os sócios-gerentes a primeira explicação, para a movimentação a crédito dos € 125.000,00 na conta 278210001 – X………., foi a de inicialmente a compra das quotas do Sr. X………… ter sido efectuada através de um cheque pessoal do Sr. V………….. nesse montante. Contactada, durante a reunião, a instituição financeira CA a mesma afirmou que o cheque inicial emitido por 125.000,00 era pertença da Z………, LDA e havia sido assinado pelos dois sócios-gerentes. Face a esse contraditado a justificação providenciada pelos sócios-gerentes sofreu um desenvolvimento noutro sentido, ou seja: os € 125.000,00 iniciais afinal eram referentes à aquisição, ao Sr. X………., do terreno e edifício onde o SP (Z………., LDA.) desenvolvia a sua actividade de panificação. Posteriormente (24-04-2019) o SP vem informar que: «Em Agosto de 2008, foi vendida a entidade U…………, Lda., pelos seus Sócios incluindo X……….., a V………….. e T……….., pelo valor de 125.000,00€», e «Em 2016, procedeu-se à análise aprofundada dos saldos das contas da empresa, motivada pela futura alteração de Contabilista Certificado. Neste sentido verificou-se a existência de contas com saldo que não espelham a realidade da entidade Z…….., Lda. Apelando aos princípios contabilísticos realizou-se a regularização dos mesmos». Mais tarde (19-07-2019) o Sr. S………, numa “presumida” representação da sociedade, vem alegar que «esta importância de 125.000€ diz respeito a um empréstimo da sociedade feito aos sócios atuais para compra das quotas ao anterior sócio. Tal empréstimo é e sempre foi considerado pelos atuais sócios como reembolsável à sociedade assim que tenhamos possibilidade financeira para tal. Importa desde já mencionar que tal “empréstimo” não se encontra contabilizado em nenhuma conta da escrita do SP. Tanto assim que, o Sr. S……….., alega na sua narrativa que «[o SP?] ofereceu como solução a reposição ou nas contas de 2019 ou mesmo substituindo as contas anteriores, desse valor, na conta dos atuais sócios para que estes restituam o valor emprestado à sociedade». Para finalizar o SP, após notificação para o efeito, atesta que «.O saldo inicial constante nessa conta (na conta 268210001] diz respeito a um pagamento efetuado ao anterior sócio pela aquisição das participações sociais da empresa», «Não existe qualquer movimento subsequente excepto a passagem para resultados transitados, passagem esta que está a gerar toda esta situação fiscal», «A origem dos fundos (125.000€) teve como total proveniência um crédito bancário contraído junto do banco Crédito Agrícola. Esse financiamento foi creditado na conta da empresa e no mesmo dia foi debitado da conta da empresa com destino ao anterior sócio, conforme cheque bancário, ... ». “ (RIT páginas 12 e 13) “Concluindo, existe um dispêndio de meios monetários do SP, que afasta da esfera da empresa € 125.000,00, não sendo o destino da respetiva importância determinado nem determinável, isto é, não sendo conhecida a operação subjacente, visto não existir qualquer documento de suporte admissível em face das ambiguidades existentes em documentos oficiais fornecidos pelo SP. Não é de menos recordar que este movimento no montante de € 125.000,00, que se encontra registado a débito na conta 5619 por contrapartida do crédito da conta 27810001, promove a efectiva uma redução dos capitais próprios no SP no valor de € 125.000,00. Assim, em virtude dos documentos existentes, houve a realização, por parte do SP, de uma despesa não documentada cuja natureza não é revelada. “(RIT a páginas 16 e 26). t) A 19.02.2020 a Requerente apresentou o PPA que originou o presente processo. Factos não provados Não se provou que a Requerente tenha contraído um empréstimo em 2008 destinado à aquisição das suas próprias quotas; Não se provou que os novos sócios da Requerente tenham pago as quotas por si adquiridas aos antigos sócios através de um empréstimo contraído pela Requerente em 2008; Não se provou que o cheque de € 125.000,00 emitido pela Requerente em 2008 tenha servido de suporte a algum movimento contabilístico da Requerente; Não se provou o destino dos € 125.000,00 lançados a crédito na conta 278 (outros devedores) em 2016; » No aresto fundamento, foi relevada a seguinte matéria de facto: « O sujeito passivo C………, Lda, não entregou a Declaração de Rendimentos Modelo 22 desde o início de actividade, em 1997 - cfr. fls. 66 do PA apenso (facto constante do relatório de inspecção e não impugnado). O sujeito passivo C…………, Lda, não entregou a Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal de 1999, 2000, 2001 e 2002 - cfr. fls. 66 do PA apenso (facto constante do relatório de inspecção e não impugnado). O sujeito passivo C…………, Lda, foi notificado por carta registada datada de 10.10.2003 para 3 moradas conhecidas, para apresentar no dia 21.10.2003, pelas 10:00 horas, na Direcção de Finanças do Porto os livros de escrituração obrigatórios nos termos das leis comercial e fiscal, bem como os livros auxiliares, documentos de suporte aos registos contabilísticos, relativos à actividade que exerceu nos exercícios de 1999, 2000, 2001 e 2002 - cfr. fls. 66 do PA apenso (facto constante do relatório de inspecção e não impugnado). O sujeito passivo não apresentou os livros de escrituração obrigatórios nos termos das leis comercial e fiscal, bem como os livros auxiliares, por não os ter - cfr. fls. 66 do PA apenso (facto constante do relatório de inspecção e não impugnado). Em 01.04.2004, o sujeito passivo, na pessoa do sócio-gerente D…………, entregou na Direcção de Finanças do Porto documentos relativos ao ano de 2001, dos quais não constavam a totalidade das facturas e notas de débito emitidas - cfr. fls. 66 do PA apenso (facto constante do relatório de inspecção e não impugnado). Apesar de inúmeros contactos telefónicos para proceder à apresentação dos restantes elementos da contabilidade, tal não aconteceu - cfr. fls. 67 do PA apenso (facto constante do relatório de inspecção e não impugnado). Nas folhas de remuneração e salários de Janeiro de 2001 a Dezembro de 2002 do sujeito passivo C…………, Lda, constavam pagamentos a trabalhadores, sem os correspondentes descontos, quer para efeitos de Segurança Social, quer para efeitos de IRS, suportados documentalmente apenas com declarações sucintas referindo que receberam as quantias do sujeito passivo a título de serviços prestados, e o período a que respeitavam, e a consequente assinatura, sem identificação dos prestadores de serviços - cfr. fls. 67 do PA apenso (facto constante do relatório de inspecção e não impugnado). Em 20.04.2004, o sujeito passivo C………… Lda, foi notificado, na pessoa do sócio-gerente D………., para identificar correctamente os prestadores de serviços/trabalhadores constantes das folhas de remunerações e salários referidas no ponto anterior - cfr. fls. 67 do PA apenso (facto constante do relatório de inspecção e não impugnado). Na sequência da notificação que antecede, o sujeito passivo C…………., Lda, referiu apenas tratarem-se de verbas respeitantes ao pagamento de prestações de serviços de mecânica, manutenção e outros ao longo de todo o ano, sem ter procedido à identificação solicitada - cfr. fls. 67 do PA apenso (facto constante do relatório de inspecção e não impugnado). Com data de 16.07.2004, foi elaborado “Relatório de inspecção tributária”, por referência ao sujeito passivo C……….., Lda, com o seguinte teor - cfr. fls. 63 e ss. do PA apenso: “(...) Ordem de Serviço/Despacho n° 48538 (…) IMAGEM (…) (...) II - OBJECTIVOS, ÂMBITO E EXTENSÃO DA ACÇÃO INSPECTIVA (…) Outras situações (…) Diligências efectuadas Verificações a nível interno (…) 2.1.2. IRC O sujeito passivo tinha em falta a entrega da Declaração de Rendimentos Modelo 22 desde o início de actividade, em 1997. O sujeito passivo tinha em falta a entrega da Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal de 1999, 2000, 2001 e 2002. Não constam entregas de IRS/IRC para os períodos em causa. Apenas consta uma guia de pagamento, Modelo 42, pago em 07/11/2002, no montante de e 328,76, respeitante à 2.ª prestação do pagamento especial por conta, do período 02/10. Verificações a nível externo Deslocações ao domicílio fiscal (...) 3. Notificação para exibição de escrita e/ou documentos fiscalmente relevantes. Uma vez que não foi possível contactar o sujeito passivo, foi o mesmo notificado por carta registada, de 10/10/2003, para as 3 moradas conhecidas, para apresentar no dia 21/10/2003, pelas 10:00 horas, na Direcção de Finanças do Porto (...) os livros de escrituração obrigatórios nos termos das leis comercial e fiscal, bem como os livros auxiliares, documentos de suporte aos registos contabilísticos, relativos à actividade que exerceu nos exercícios de 1999, 2000, 2001 e 2002. Antes da data fixada, foi possível contactar telefonicamente com o sujeito passivo, tendo o mesmo, na pessoa do gerente D……….., solicitado outra data, e comparecido nesta Direcção de Finanças, em 09/11/2003, e tendo, entretanto, regularizado a sua situação declarativa de IRC e IVA, em relação aos anos de 1999 e 2000. No entanto, não apresentou os livros de escrituração obrigatórios nos termos das leis comercial e fiscal, bem como os livros auxiliares, por não os ter, nem regularizou a sua situação declarativa de IRC e IVA relativamente aos anos de 2001 e 2002, tendo apenas, em 01/04/2004, entregue nestes Serviços, documentos relativos ao ano de 2001, dos quais não constavam a totalidade das facturas e notas de débito emitidas. Em 20/04/2004, o gerente D………… compareceu nestes Serviços, tendo-lhe sido devolvidos os elementos da contabilidade relativos aos exercícios de 1999, 2000 e 2001, bem como tendo sido notificado da transformação do Despacho em Ordem de Serviço, e da ampliação do prazo para conclusão do procedimento inspectivo por mais três meses. Apesar de inúmeros contactos telefónicos para proceder à apresentação dos restantes elementos da contabilidade, e da regularização da sua situação declarativa, até à data isso não se verificou. Finalmente, em 21/06/2004, entregou nestes Serviços, 3 capas com documentos relativos ao ano de 2002. Face à inexistência de livros de contabilidade, bem como à não apresentação das declarações de rendimentos Modelo 22, e declarações periódicas de IVA, referentes a 2001 e 2002, houve, nos termos da lei, impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta dos elementos indispensáveis à correcta determinação da matéria tributável, pelo que, nos termos do disposto no art.° 52° do CIRC, o apuramento do lucro tributável para os anos de 2001 e 2002 será feito por aplicação dos métodos indirectos nos termos dos art.°s 87° a 90° da Lei Geral Tributária (LGT). III - DESCRIÇÃO DOS FACTOS E FUNDAMENTOS DAS CORRECÇÕES MERAMENTE ARITMÉTICAS À MATÉRIA TRIBUTÁVEL IRC - Tributação autónoma Verificou-se que nas folhas de remuneração e salários de Janeiro de 2001 a Dezembro de 2002 do sujeito passivo, constavam pagamentos a trabalhadores, sem ter feito quaisquer descontos, quer para efeitos de Segurança Social, quer para efeitos de IRS, conforme ANEXO I. Como documentos suporte tinham apenas declarações sucintas referindo que receberam as quantias do sujeito passivo a título de serviços prestados, e o período a que respeitavam, e a consequente assinatura. No entanto, essas declarações não identificam correctamente os prestadores de serviços, nomeadamente, nome completo, n.° de contribuinte, morada, e o tipo de serviços prestados, pelo que, foi o sujeito passivo notificado, em 20/04/2004, na pessoa do sócio-gerente D……….., para identificar correctamente os prestadores de serviços/trabalhadores constantes das folhas de remunerações de Janeiro a Dezembro de 2001, visto que apenas em 21/06/2004, é que nos exibiu as capas com os documentos relativos a 2002. Existem 4 prestadores de serviços/trabalhadores, de nome ………., ……….., ………… e ………….., que figuram todos os meses de 2001 e 2002 nas respectivas folhas de remuneração, auferindo quantias idênticas todos os meses, configurando uma situação de trabalhador dependente. Aos restantes nomes que apenas figuram nas folhas de remuneração de Dezembro de 2001 e Dezembro de 2002, alguns deles auferindo verbas bastante elevadas, o sujeito passivo referiu tratarem-se de verbas respeitantes ao pagamento de prestações de serviços de mecânica, manutenção e outros ao longo de todo o ano. Dado que o sujeito passivo não identificou correctamente os prestadores de serviços/trabalhadores de modo a comprovar as verbas pagas e a verificar a sua situação tributária, será de considerar essas despesas como não devidamente documentadas e tributadas autonomamente à taxa de 50%, nos termos da alínea g) do n.° 1 do art° 42°, e do n.° 1 do art.° 81° do CIRC (…). (…) IV - MOTIVOS E EXPOSIÇÃO DOS FACTOS QUE IMPLICARAM O RECURSO A MÉTODOS INDIRECTOS (...) remete-se para os pontos “C.2. Diligências efectuadas” e “C. 3. Notificação para exibição de escrita e/ou documentos fiscalmente relevantes” do capítulo II do presente relatório. (…).” Por ofício datado de 23.07.2004, foi a C…………., Lda, notificada do teor do relatório de inspecção tributária - cfr. fls. 61 do PA apenso. Por ofício datado de 31.08.2004, foi a C…………., Lda, notificada da nota de fixação do lucro tributável em sede de IRC em € 179.008,90, relativamente ao ano de 2011 - cfr. fls. 111 do PA apenso. Com data de 24.02.2005, pela Direcção de Finanças do Porto foi proferida decisão de indeferimento do pedido de revisão da matéria colectável efectuado pela C……………, Lda - cfr. fls. 83 do PA apenso. Por ofício datado de 28.02.2005, foi a C……………, Lda, notificada da decisão do pedido de revisão - cfr. fls. 83 do PA apenso. Em 16.03.2005, foi emitida a liquidação de IRC e juros compensatórios n.° 2005 8310 001906, relativa ao exercício de 2001, em nome da C………….., Lda, no valor de € 160.565,29 - cfr. fls. 114 do PA apenso. Em 27.12.2006, os impugnantes foram citados como revertidos no âmbito do processo de execução fiscal que assenta na liquidação impugnada - cfr. fls. 35 e ss. do PA apenso. Em 05.04.2013, deu entrada nos serviços da Administração Tributária a p.i. que deu origem aos presentes autos - cfr. fls. 6 do processo físico. » admissibilidade do recurso; Não obstante, ter sido, em despacho liminar, admitido, pelo relator, o presente recurso para uniformização de jurisprudência, impõe-se, aqui e agora, com a intervenção de todos os Exmos. Conselheiros, desta Secção, que se avalie e julgue, em definitivo, dos pressupostos da sua admissibilidade/continuidade. A jurisprudência deste Supremo Tribunal (Desde logo e em primeira linha, pelo Pleno da Secção de Contencioso Tributário.) é perentória, na afirmação de que o reconhecimento da ocorrência de oposição/contradição entre dois acórdãos, para efeitos deste tipo de apelo, pressupõe a verificação, cumulativa, das seguintes condições/requisitos: 1. que se afirme a existência de contradição entre os acórdãos recorrido e fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito, sendo que, para caracterizar esta, importa identificar (também, em cumulação): ü identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, o que pressupõe uma identidade substancial das situações fácticas; ü a não ocorrência de alteração substancial na regulamentação jurídica; ü o perfilhamento de solução oposta nos arestos em confronto e que essa oposição decorra de decisões expressas; 2. que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do STA. Reconfirmado o preenchimento das exigências formais de admissibilidade deste recurso (versadas no aludido despacho inicial), impõe-se avançar e indagar da verificação, cumulativa, das demais condições/requisitos, substanciais, vindos de elencar. A ponderação, circunstanciada, do conteúdo das conclusões ii., vi. a xi., xiii., xviii., xxii. (e, obviamente, da alegação que resumem) leva-nos, de imediato, a identificar a pretensão, nuclear, principal, da rte. Assim, o propósito, central, deste apelo é conseguir, pela intervenção do STA, a alteração do julgamento, em sede de matéria de facto, inscrito na decisão arbitral recorrida. Efetivamente, a rte pugna por que, neste patamar, se julgue não provada a factualidade que o acórdão, sob recurso, inscreveu nas alíneas k) e p), mas, sobretudo, se considere provado o que, no mesmo, foi inscrito sob a epígrafe "Factos não provados”; « (…); Não se provou que o cheque de € 125.000,00 emitido pela Requerente em 2008 tenha servido de suporte a algum movimento contabilístico da Requerente; Não se provou o destino dos € 125.000,00 lançados a crédito na conta 278 (outros devedores) em 2016; » E, para isso, decisivamente, a rte propõe a consideração, pelo STA, da prova testemunhal, produzida no âmbito do pedido de pronúncia arbitral, a qual, alegadamente, foi, in totum, ignorada, pelo coletivo de árbitros intervenientes e subscritores da decisão recorrida. Ora, sem delongas, em primeira linha, este tipo de pretensão é de considerar inviável, ao ponto de impossível, no tipo de apelo em curso, porquanto, sinteticamente, o recurso para uniformização de jurisprudência (em qualquer dos cenários em que seja chamado a operar) pressupõe, sem concessões, a estabilidade das situações fácticas envolvidas, não detendo o tribunal de recurso, ao nível do confronto das realidades assumidas nas decisões apontadas em oposição/contradição, qualquer poder de intervenção, jurisdicional, capaz de alterar/modificar o que, com trânsito em julgado, foi julgado provado ou não provado pela instância (do julgamento inicial). Esta circunstância, num segundo momento, encerra uma outra consequência; casuisticamente, na apontada imutabilidade, os contornos de facto (supra transcritos, na íntegra), das situações julgadas na decisão arbitral recorrida e no acórdão fundamento, são, com objetividade, diferentes, não coincidem nos seus aspetos nucleares, decisivos para uma avaliação comparativa. Em suma, não está, in casu, preenchida a primeira condição/requisito, para que este recurso possa prosseguir os demais termos. # III. Pelo exposto, em conferência, no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, acordamos não conhecer do mérito deste recurso para uniformização de jurisprudência. Custas a cargo da recorrente. Comunique-se ao caad. [texto redigido em meio informático e revisto] Lisboa, 20 de outubro de 2021. – Aníbal Augusto Ruivo Ferraz (relator) - Isabel Cristina Mota Marques da Silva - Francisco António Pedrosa de Rothes - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia - José Gomes Correia - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos – Gustavo André Simões Lopes Courinha - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro - Pedro Nuno Pinto Vergueiro - Anabela Ferreira Alves e Russo.