003073 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 003073
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Rescisão pelo trabalhador, Prescrição, Interrupção da prescrição, Citação, Impedimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012746
Nr Documento: SJ199110300030734
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1e3ae275c530b02b802568fc0039f7f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:003073.11
Sumário
A rescisão do contrato resulta da declaração rescisoria que, para se tornar eficaz, deve chegar ao poder do destinatario ou ser dele conhecida (artigo 224 n. 1 do Codigo Civil). Nesta conformidade, a cessação do contrato de trabalho ocorreu no dia 10 de Outubro de 1988, data em que a Re recebeu a carta do Autor a rescindir o contrato, datada do dia 7 do mesmo mes. O prazo de prescrição de um ano estabelecido no n. 1 do artigo 38 da LCT, tendo em conta o disposto no artigo 296, combinado com a alinea c) do artigo 279, ambos do Codigo Civil, sobre contagem do prazo de prescrição, terminou as 24 horas do dia que corresponda do ano seguinte, ou seja, 10 de Outubro de 1989. A interrupção da prescrição pela citação, se esta não se fizer dentro de cinco dias depois de ser requerida, por causa não imputavel ao requerente, tem-se como efectuada decorridos os cinco dias. Invocado impedimento do Autor a partir de 9 de Outubro - impedimento nos ultimos dois dias do prazo - e devendo considerar-se terminado o impedimento no dia 16 - - data da propositura da acção - o prazo prescricional consumou-se no dia 18, antes portanto do dia em que poderia considerar-se feita a citação - 16 + 5 = 21 de Outubro - invocando-se o beneficio do n. 2 do artigo 323 do Codigo Civil.