9810345 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9810345
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Processo pendente, Pedido, Tempestividade, Recurso, Denúncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025022
Nr Documento: RP199902039810345
Referência Publicação: CJ T1 ANOXXIV PAG235
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/230d7ee45ce5341b8025686b006725c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9810345.D1
Sumário
O pedido da concessão do apoio judiciário supõe a existência de uma causa pendente ou a instaurar e não uma causa já finda. Condenado o arguido por sentença, em pena de multa, e tendo ele, após a condenação, mas antes do trânsito em julgado, requerido o benefício do apoio judiciário na modalidade da dispensa total do pagamento de custas e dos honorários ao defensor e solicitado o pagamento da multa em prestações, mostra-se oportuno tal requerimento, nada obstando ao conhecimento do requerido benefício. Não se pode concluir que o pedido de pagamento da multa em prestações traduza uma vinculante atitude de renúncia ao recurso.