000003 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 000003
ACORDAO
Descritores: Habeas corpus, Requisitos, Substituição da pena
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas Corpus
Nr Convencional: JSTJ00015205
Nr Documento: SJ199001240000033
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7ffe51dc911d647b802568fc003a05d3
Sumário
I - Na vigencia do Codigo de Processo Penal de 1929, so pode ser deferido requerimento de "habeas corpus" se a situação nele descrita se enquadrar em qualquer das situações do artigo 315 daquele Codigo. II - O Supremo Tribunal de Justiça, actuando na modalidade de "habeas corpus", não tem competencia para a substituição de uma pena por outra.
