9620193 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9620193
Acórdão
Descritores: Tribunal de família, Competência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018076
Nr Documento: RP199604099620193
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7931e0afef23771b8025686b0066d080CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9620193.F6
Sumário
É absolutamente incompetente em razão da nacionalidade, um tribunal português para deferir a confiança e guarda de um menor residente em França, a pedido da pessoa que tal guarda e confiança pretende. Para afastar a competência do tribunal da residência do menor, torna-se necessário que as autoridades do Estado donde o menor é nacional entendam aplicar-lhe nesse mesmo Estado medidas de protecção.