085350 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Torres Paulo
Processo: 085350
Acórdão
Descritores: Recurso, Legitimidade para recorrer, Extinção da instância, Inutilidade superveniente da lide
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025331
Nr Documento: SJ199410040853501
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1b2a85723e97196e802568fc003a8eb5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085350.78
Sumário
Tendo o autor apelado da sentença que lhe foi desfavorável e havendo pendente agravo diferido do despacho que indeferiu incidente de ampliação do pedido, não pode julgar-se extinta a lide por inutilidade superveniente se não existem actos de que inequivocamente resulte a vontade de não recorrer.