083363 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 083363
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Nulidade absoluta, Omissão de pronúncia, Poderes do supremo tribunal de justiça, Baixa do processo ao tribunal recorrido, Novo julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020961
Nr Documento: SJ199310280833631
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8de0434325c049e3802568fc003a8bc0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083363.D2
Sumário
É nula a sentença quando o Juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar (omissão de pronúncia). Neste caso, deve o Supremo Tribunal de Justiça ordenar a baixa do processo ao tribunal recorrido para novo julgamento.