085761 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 085761
ACORDAO
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Decisão arbitral, Revisão de mérito, Revisão formal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026267
Nr Documento: SJ199501260857612
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6945e74f5eb77055802568fc003aa303
Sumário
Não há lugar à revisão de mérito da decisão de um tribunal arbitral indiano se as partes elegeram esse tribunal, e daí o direito indiano, para a solução do litígio.
