879/98 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Barreto do Carmo
Processo: 879/98
Acórdão
Descritores: Requisitos da sentença - fundamentação - decisão de facto
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC147/1
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/e6de4e0d27821214802569bc00492f46CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:879.98.23CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:879.98.FA
Sumário
I. Não exige o art. 374º, 2, do CPP, que na fundamentação se faça qualquer resumo dos depoimentos prestados pelas testemunhas, e não parece curial fazê-lo na medida em que, quando a lei quis que os depoimentos, prestados em audiência, constassem, impôs regras para a produção de prova e sua documentação (art. 364º, 1 e 2, do CPP, isto para que os intervenientes possam controlar a provar. II. Na fundamentação deverão constar os factos e, sobre eles, e cada um deles, a prova concretamente produzida, com indicação e identificação das testemunhas, porque e como estas tiveram conhecimento dos factos, a forma isenta e descomprometida como prestaram o depoimento, e, quanto aos documentos a sua indicação.