0013646 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Senra Malgueiro
Processo: 0013646
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Despejo, Denúncia para habitação, Despejo diferido, Prazo, Citação, Dever de indemnizar, Lei aplicável às obrigações
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016197
Nr Documento: RP197905290013646
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA-ANTUNES VARELA IN COD CIV ANOT V2 PAG375.
B MACHADO IN APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO CÓDIGO CIVIL PAG134.
Referência Publicação: CJ 1979 PAG972
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2d267d35879842ca8025686b0066bbbfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1979:0013646.51
Sumário
Se o inquilino não foi citado para a acção de despejo com a antecedência mínima exigida por lei, deve ordenar-se o despejo para o fim do novo prazo de renovação, de modo a ser respeitado aquele prazo de antecedência mínima. A lei do tempo da celebração do contrato é aplicável a todas as suas consequências, não só convencionais, mas também fixadas em disposições supletivas. É o que se passa com as benfeitorias, que devem ser consideradas à face da lei do tempo da celebração do arrendamento.