0012142 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Vargas Gomes
Processo: 0012142
Acórdão
Descritores: Recurso, Questão nova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00011616
Nr Documento: RL199710020012142
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d3164a568f9827fc8025680300052f2dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0012142.9B
Sumário
É constante, quer na jurisprudência, quer na doutrina, o princípio de que os recursos visam obter a reforma das decisões proferidas pelos tribunais inferiores, de modo algum podendo ser considerados como vias jurisdicionais para alcançar decisões novas.