01219/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 01219/13
Acórdão
Descritores: Actividade instrutória, Produção de prova, Solução de direito plausível
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00069363
Nr Documento: SA22015100701219
Juízes: Ascensão LopesFonseca Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/56372df1d3bb6ea180257edd003639b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:01219.13.03
Sumário
No processo de impugnação judicial compete ao juiz examinar se é legalmente permitida a diligência de prova requerida em face das normas que disciplinam a admissibilidade desse meio de prova, e, no caso afirmativo, aferir da relevância da factualidade alegada perante as várias soluções plausíveis para as questões de direito colocadas, só podendo dispensar essa prova no caso de concluir que ela é manifestamente impertinente, inútil ou desnecessária. Existindo já jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo no sentido da tese sustentada pelo impugnante, tem de se admitir a mesma como uma solução plausível da questão de direito. O juiz deve promover a produção da prova sobre toda a factualidade alegada que se revele pertinente à luz das várias soluções plausíveis para as questões de direito colocadas e não apenas daquela que entende pertinente à solução jurídica por ele projectada, não podendo recusar-se ao impugnante a demonstração, por qualquer meio de prova admissível, da factualidade alegada em ordem à demonstração da sua tese.
Texto
Recurso jurisdicional do despacho que indeferiu a produção de prova e da sentença proferidos no processo de impugnação judicial com o n.º 1845/09.1BEBRG RELATÓRIO A sociedade denominada “A……………., Lda.” (adiante Contribuinte, Impugnante ou Recorrente), discordando do despacho por que lhe foi indeferida a produção de prova pericial e da sentença por que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga julgou improcedente a impugnação judicial por ela deduzida contra o valor patrimonial tributário fixado em sede de 2.ª avaliação de 2 terrenos para construção, recorreu dessas decisões judiciais para o Supremo Tribunal Administrativo. O recurso foi admitido a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo e a Recorrente apresentou as alegações de recurso, que resumiu em conclusões do seguinte teor: «1- A Impugnante não se conformou com as 1.ª e 2.ª avaliações dos lotes 9/art. 638 em 179.330,00 € e 29/art. 618 em 139.680,00 €, em ……….., Ponte de Lima, pretendendo a fixação dos respectivos valores em 88.312,32 € e 84.286,08 €, respectivamente, 2- Porque se trata de lotes com áreas brutas de construção de 1453 m 2 e de 1218 m 2 (8 da P1), alegou que resulta desproporcionada aplicação pura e simples da percentagem de valorização dos terrenos para construção de 23%, igualmente aplicável a construções de reduzida volumetria – erro que o legislador reconheceu e pretendeu reparar pela criação do Coeficiente do ajustamento de áreas (Lei 53-A/2006) (Se fosse aplicado esse coeficiente, sem alteração dos demais parâmetros considerados nas avaliações impugnadas, o valor do Lote 9/art. 638 passaria de 179.330,00 € para 121.386,66 € e o do Lote 29/art 618 de 139.680,00 € para 117.341,19 €) 3- Por outro lado, alegou que o coeficiente de localização aplicado também determinou um valor desproporcionado, face ao valor de mercado, não tendo levado em conta a concreta localização dos lotes, interiorizados e distando mais de 200 m dos eixos de melhor integração urbanística e ambiental ou mais próximos das zona administrativa e comercial mais intensa, designadamente as habitações no campo de golfe, os edifícios de habitação na baixa da vila, em especial na frente ribeirinha, na avenida ……….. e junto às instalações escolares (básico secundário e superior) – aos quais também era aplicado o mesmo coeficiente de localização. 4- Em suma, alegou que o VPT que resultou para aqueles lotes resultou desproporcionado face aos valores do mercado, sendo ajustados aqueles de 88.312,32 € e 84.286,08 €. 5- Invocou a violação dos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça e da repartição justa dos tributos, consagrados nos arts. 2.º 103.º 1, 104.º 3 e 266.º 2 da Constituição, bem como nos arts. 5.º e 6.º do CPA, uma vez que a avaliação impugnada determina que a Impugnante, enquanto proprietária e alienante dos lotes em causa pague relativamente a eles tributos correspondentes a um [valor] patrimonial tributário que excede o seu valor real/efectivo. 6- Para prova do valor normal de mercado dos lotes, requereu perícia colegial de avaliação para esclarecimento da matéria alegada naqueles artigos 9 a 13, 16 a 19 e 22 (que, por lapso do leitura/escrita, escreveu 21). 7- Por despacho proferido na data da sentença, só agora conhecido, a Mma. Juiz, invocando o disposto no art. 113.º do CPPT, decidiu: “dispenso a prova pericial, uma vez que a questão a conhecer é apenas de direito”. 8- No sentido da legalidade/manutenção dos VPT impugnados, a sentença considerou que “como a Impugnante reconhece, a avaliação efectuada utilizou os coeficientes de localização e a percentagem de valorização do terreno em função da construção fixados, pelas Portarias 982/2004 e 1426/2004”. 9- Que, conforme resulta expressamente do artigo 79.º da Lei 53-A/2006, a correcção pela aplicação do coeficiente de ajustamento de áreas (artigo 40.º-A, n.º 1 do CIMI), apenas é aplicável a partir de Julho de 2007, mas [os] procedimentos das avaliações impugnadas foram concluídos em data anterior. 10- Improcedente também o fundamento de os valores patrimoniais tributários fixados serem desproporcionados relativamente aos valores de mercado, pois, a possibilidade, introduzida pela Lei 64-A/2008, no artigo 76.º 4 e 5.º do CMI, de se requerer 2.ª avaliação quando o valor de mercado se apresente distorcido, em mais que 15% do valor normal de mercado, apenas para efeitos de tributação em sede de IRS, IRC e de IMT, também não é aplicável às avaliações impugnadas, cujo procedimento foi concluído em 30.10.2006. 11- Finalmente, improcedente o fundamento da violação dos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça e da repartição justa dos tributos, consagrados nos arts. 2.º 103.º 1, 104.º 3 e 266.º 2 da Constituição, bem como nos arts. 5.º e 6.º do CPA, pois a actuação da Administração desenvolveu-se no exercício de poderes vinculados. 12- Vem alegado que o VPT de cada um dos 2 lotes de terreno excede o seu valor normal do mercado em mais de 50.000 € e no equivalente a quase o dobro do valor normal de mercado do imóvel e – porque se dispensou/recusou a perícia, no entendimento de que a questão era só de direito – nenhuma prova feita em juízo contraria aquela alegação da Impugnante. 13- Resulta que, em aplicação do disposto nos arts. 112.º 1-c) e 5.º e 120.º 1 do CIMI, o Recorrente, se mantivesse a posse dos móveis, por cada lote pagaria anualmente entre 100 € e 200 € de imposto sobre um valor patrimonial inexistente; e, na venda, em aplicação do disposto no art. 12.º 1 do CIMT o adquirente teria de suportar IMT sobre um valor patrimonial inexistente superior a 3.000,00 € por cada lote, enquanto que, em aplicação do disposto no art. 64.º 1 do CIRC a impugnante terá de acrescer aos seus lucros aqueles mais de 50.000,00 €, por cada lote, acima do efectivo valor de venda e do valor normal de mercado, pagando, em aplicação da taxa do art. 80.º do CIRC, de cada lote, cerca de 12.5000 €, a título de imposto sobre o lucro inexistente, com possível agravamento para 15.000 €, por acréscimo das derramas. 14- A avaliação do património para além do seu valor de mercado e a determinação do rendimento para além do rendimento efectivo, enquanto determinam os tributos, violam os princípios do Estado de Direito (arts. 2.º da CRP) (por tributação sem correspondente património ou rendimento), da igualdade, da proporcionalidade e da justiça da actividade administrativa (art. 266.º 2 da CRP), além de violarem os princípios dos arts. 103.º e 104.º da CRP, da repartição justa dos rendimentos e da riqueza, da tributação das empresas fundamentalmente sobre o seu rendimento real e de que a tributação do património deve contribuir para a igualdade entre os cidadãos. Também o art. 55.º da LGT dispõe que a Administração tributária exerce as suas atribuições de acordo com os princípios da igualdade e da proporcionalidade. 15- O art. 83.º 1 da LGT dispõe que “a avaliação directa visa a determinação do valor real dos rendimentos ou bens sujeitos a tributação”, como a indirecta pressupõe o desvio face aos padrões de mercado (art. 87.º da LGT); a lei de autorização legislativa de aprovação do CIRS (Lei 106/88), no seu art. 4.º 4 preceituou que o imposto incidirá sobre o rendimento efectivo dos contribuintes, sem prejuízo de se fazer depender de presunções a determinação do seu valor; o preâmbulo do CIRS, no seu n.º 21, afirmou que “a base da determinação do rendimento colectável é a declaração do contribuinte, só podendo proceder-se à fixação administrativa desse rendimento na falta de tal declaração, quando os rendimentos declarados não correspondam aos reais ou se afastem dos presumidos na lei ou haja necessidade de utilizar métodos indiciários; no mesmo sentido o n.º 9 do preâmbulo do CIRC: “procura-se sempre tributar o rendimento real efectivo, que, para o caso das empresas, é mesmo um imperativo constitucional” daí, prescreve o art. 100.º 1 do CPPT: “sempre que da prova produzida resulte a fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário, deverá o acto impugnado ser anulado”. 16- A doutrina e a jurisprudência sustentam que “é o princípio da verdade material do facto tributário que gera o direito à arrecadação do imposto” (ALFREDO JOSÉ DE SOUSA e JOSÉ DA SILVA PAIXÃO [(() Permitimo-nos corrigir o nome do autor.)], em CPPT Comentado e anotado, nota 9 ao art. 100.º) e julgam, referindo o sistema de avaliações do CIMI: “O objectivo do sistema é determinar o valor de mercado dos imóveis urbanos” (TCAS, Ac. de 28-02-2012, Proc. 05214111) 17- No regime do CIMI, os VPT são determinados essencialmente pelo “zonamento” dos coeficientes de localização, havendo zonas e locais do território em que os VPT dos imóveis são, assim, determinados dentro dos valores de mercado. Mas, por erro manifesto, também ocorre o inverso. No caso dos autos, segundo alegado e não contrariado por qualquer prova produzida em juízo, o zonamento fixado determinou, para a concreta localização dos 2 lotes em causa, um VPT que excede o valor normal do mercado no montante desproporcionado de mais de 50.000 €. 18- É violado o princípio da igualdade, quando cidadãos e empresas com iguais valores patrimoniais de mercado que suportam cargas tributárias distintas e o inverso, ofende igualmente o mesmo princípio. 19- As 2.ªs avaliações impugnadas não foram anuladas porque a sentença considerou que o CIMI e a Portaria 982/2004 não permitiam, então, rectificar o VPT em função do valor normal do mercado. 20- Definindo a FUNÇÃO JURISDICIONAL, os arts. 202.º 2, 203.º e 204.º da Constituição prescrevem que incumbe aos Tribunais “reprimir a violação da legalidade democrática e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados” e que, sendo independentes e apenas sujeitos à lei, devem recusar a aplicação de normas que infrinjam as disposições e princípios constitucionais. Dispondo especificamente para os Tribunais administrativos e fiscais, o art. 212.º 3 da Constituição confia-lhes o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais. 21- Segundo o art. 266.º 2 da Constituição, “Os órgãos e agentes administrativos estão subordinados à Constituição e à lei e devem actuar, no exercício das suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé”; e, pelo art. 268.º 4 “é garantido aos administrados tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, incluindo, nomeadamente, o reconhecimento desses direitos ou interesses, a impugnação de quaisquer actos administrativos que os lesem independentemente da sua forma”... 22- A desaplicação das leis e dos regulamentos inconstitucionais ou ilegais constitui comando inerente à função jurisdicional, no seu poder/dever de reprimir a inconstitucionalidade e a violação da legalidade democrática; aliás, o art. 73.º 1 do CPTA, aflorando aquele dever, considera como um dos pressupostos da declaração de ilegalidade de normas com força obrigatória geral, a recusa da sua aplicação em casos concretos de aplicação. 23- Embora a impugnação judicial tenha estrutura de um recurso é errado o entendimento de que a Impugnação Judicial é apenas uma fase na fixação do VPT, pois nenhuma das avaliações promovidas pela Fazenda foi imparcial e independente e, por outro lado, no processo judicial deve ser apreciada toda a matéria de facto alegada “relevante para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, que deva considerar-se controvertida” (art. 511.º 1 do CPC), incluindo a factualidade que importa ilegalidade inconstitucionalidade das leis e regulamentos que possam ter de ser desaplicados. 24- Ao contrário do entendido na sentença impugnada, também é questão de direito o juízo que é pedido sobre a desaplicação incidental das normas do CIMI e da Portaria 982/2004, por determinarem VPT e consequentes tributos que violam os princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade; por isso, na avaliação judicial os valores patrimoniais têm de ser determinados em conformidade com a realidade do mercado no local, pois o juízo de recusa de aplicação da Portaria e das normas do próprio CIMI exige que se comprove a desproporcionalidade ou divergência entre o VPT e o valor normal de mercado. 25- As normas dos arts. 38.º a 44.º e 76.º 4 e 5 do CIMI, bem como o zonamento da Portaria 982/2004 fixado para a concreta localização dos lotes 9/art. 638 e 29/art. 618, enquanto determinam os VPT com as distorções, face aos valores normais do mercado indicados nas conclusões 128 e 178 supra, violam os princípios e normativos dos arts. 2.º, 103.º 1, 104.º 2 e 3 e 266.º 2 da CRP, devendo ser desaplicados. 26- Antes e independentemente da redacção dada ao art. 76.º 4 do CIMI pela Lei n.º 64-A/2008, a distorção do VPT face, ao valor normal do mercado já podia e pode ser impugnada por violação do PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, em especial, nas suas dimensão da adequação e da proibição do excesso (Ac. do STA publicado em dgsi.pt com o n.º convencional SA22012050201131), tendo sido em obediência a esse princípio que o legislador em 2006 (Lei 53-A/2006) e 2008 (Lei n.º 64-A/2008) dotou o CIMI dos instrumentos de correcção do Caj e da 2.ª avaliação conforme o valor normal do mercado. 27- Aliás, a própria proporcionalidade dos limites postos por estes diplomas de 2006 e de 2008 (nomeadamente, a sua aplicação apenas para o futuro, a exclusão da aplicação do VPT não “distorcido” ao IMI e a desconsideração de “distorções” inferiores a 15%) pode e deve ser sindicados pelos Tribunais, pois, se o princípio da PROPORCIONALIDADE se mostrar violado, aqueles normativos limitativos devem ser desaplicados pelos Tribunais. 28- Mesmo que não se considerasse a obediência — que é devida — ao princípio da PROPORCIONALIDADE, conforme os Acs. deste STA, de 2009-11-18, 2012-05-02 e 2012-05-20, publicados em dgsi.pt com os n.ºs convencionais SA2200911180765, SA22012050201131 e SA2201205230301, a correcção do VPT por distorção face ao preço normal do mercado aplicável aos casos das impugnações judiciais pendentes. 29- E pela mesma razão, também sem necessidade de se apelar ao princípio da PROPORCIONALIDADE – que, se assim não fosse, deve ser convocado –, também é aplicável aos casos das impugnações judiciais pendentes o coeficiente de correcção do ajustamento de áreas. 30- NESTES AUTOS, CONTRARIAMENTE AO DECIDIDO NA SENTENÇA, importava determinar o valor normal de mercado dos lotes 9/art. 638 e 29/art 618, designadamente pela perícia requerida na PI, (i) para, comparando-o com o VPT, se julgar se ocorre a “distorção” do art. 76.º 4 do CIMI, (ii) se determinar o efeito da aplicação do Caj (iii) e para se julgar se as normas dos arts. 38.º a 44.º e 76.º 4 e 5 do CIMI e o zonamento da Portaria 982/2004 da concreta localização dos lotes devem ser desaplicados por, em violação dos arts. 2.º 103.º 1, 104.º 2 e 3 e 266.º 2 da CRP, com ou sem as correcções de (i) e (ii), determinarem a distorção do VPT face àquele valor normal do mercado. NESTES TERMOS e nos melhores de direito, revogando a sentença recorrida e ordenando que os autos prossigam, com a realização da perícia requerida». A Fazenda Pública não contra alegou. Recebidos os autos neste Supremo Tribunal Administrativo, foi dada vista ao Ministério Público e o Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no qual, após delimitar o objecto do recurso, vai no sentido de que seja negado provimento ao recurso, com a seguinte fundamentação: «[…] Na sentença recorrida elegeu-se como questão a resolver, “a errónea quantificação do valor patrimonial, por erro nos pressupostos de facto”, por referência ao “valor patrimonial tributário resultante da 2.ª avaliação efectuada aos prédios urbanos inscritos na matriz predial da freguesia da ………, concelho de Ponte de Lima, sob os artigos 618 e 638”. E para julgar improcedente a acção a Mma. Juiz [do Tribunal] “a quo” considerou não ser aplicável o coeficiente de ajustamento de áreas previsto no artigo 40.º-A, n.º 1, do CIMI, aditado pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, como pretendido pela impugnante, por resultar do disposto no artigo 79.º desta lei que a referida disposição é apenas aplicável a partir de Julho de 2007. Assim como o disposto no artigo 76.º, n.ºs 4 e 5 do CIMI, que permite aos interessados requerer 2.ª avaliação quando o VPT seja superior a 15% do valor normal de mercado, só ser aplicável a partir de Janeiro de 2009, data da entrada em vigor da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, que aprovou o OE para 2009. E como os actos de avaliação foram realizados em data anterior, não lhes é aplicável. […] A fls. 97 dos autos a Mma. Juiz [do Tribunal] “a quo” proferiu o seguinte despacho: - “Nos termos do disposto no artigo 113.º, n.º 1, do CPPT dispenso a prova pericial requerida, uma vez que a questão a conhecer é apenas de direito. Notifique.” Na sentença recorrida deram-se como assentes os seguintes factos: O prédio inscrito sob o artigo 618 foi objecto de avaliação efectuada em 24/02/2005, tendo sido fixado o valor patrimonial tributário de 139.680,00 ...; O prédio inscrito sob o artigo 638 foi objecto de avaliação, tendo sido fixado o valor patrimonial tributário de 179.330,00 ...; Em 13/05/2004 a impugnante requereu 2.ª avaliação relativamente ao artigo 618, …; Em 05/05/2005, a impugnante requereu 2.ª avaliação relativamente ao artigo 638 …; Em 30/10/2006 foram lavrados os termos de avaliação, mantendo-se os valores patrimoniais resultantes da 1.ª avaliação, … […] A Recorrente não põe em causa a factualidade dada como assente na decisão recorrida e designadamente que a 2.ª avaliação foi realizada em 30/10/2006. Contesta os termos da avaliação e designadamente os coeficientes utilizados, pretendendo convencer o tribunal da sua desadequação, com base numa alegada violação dos princípios da igualdade, proporcionalidade e justiça, que no seu entender foi reconhecida pelo próprio legislador ao introduzir novas normas, com o artigo 40.º-A do CIMI, ou as alterações introduzidas ao artigo 76.º do mesmo Código. Como se deixou exarado na sentença recorrida, as alterações introduzidas ao CIMI não são aplicáveis aos actos de avaliação em causa, por terem sido realizados em data anterior e a lei dispor, em princípio, para o futuro – artigo 12.º, n.º 1, do C.Civil. Por outro lado não resulta demonstrada a violação dos princípios da igualdade, proporcionalidade e justiça, como se deixou igualmente exarado na sentença recorrida. Tendo a Mma. Juiz [do Tribunal] “a quo” interpretado e aplicado correctamente as normas legais aplicáveis e não havendo fundamento para a recusa da sua aplicação, designadamente por violação da CRP, a mesma não merece qualquer censura. Entendemos, assim, que a sentença recorrida deve ser confirmada e o recurso ser julgado improcedente». Colheram-se os vistos dos Conselheiros adjuntos. A questão suscitada que cumpre apreciar e decidir é a de saber se o despacho recorrido incorreu em erro de julgamento por ter rejeitado a realização de prova pericial com vista à determinação do valor de mercado dos imóveis (como veremos o despacho que dispensou a produção dessa prova foi proferido simultaneamente com a prolação da sentença), a fim de se apurar da alegada distorção relevante entre o resultado da avaliação e o valor de mercado dos terrenos, o que passa por indagar se esta distorção pode erigir-se em fundamento de anulação do VPT por violação dos princípios do Estado de Direito da igualdade, proporcionalidade e justiça da actividade administrativa, e os princípios da repartição justa dos rendimentos e da riqueza e da tributação das empresas fundamentalmente sobre o seu rendimento real. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Na sentença recorrida, o julgamento da matéria de facto foi efectuado nos seguintes termos: «1- A Impugnante, por escritura pública, datada de 21.05.2004, vendeu à B………………, Lda., pelo preço de 63.750,00 €, o prédio urbano, designado por lote n.º 29, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 618 – cfr. fls. 39 e ss. e ss. do processo de avaliação referente ao artigo 618.. 2- A Impugnante, por escritura pública, datada de 27.08.2004, vendeu a C……………. e D…………….., pelo preço de 90.000,00 €, o prédio urbano, designado por lote n.º 9, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 638 – cfr. fls. 32 e ss. do processo de avaliação do artigo 638. 3- O prédio inscrito sob o artigo 618 foi objecto de 1.ª avaliação, efectuada em 24.02.2005, tendo sido fixado o valor patrimonial tributário de 139.680,00 €, valor que resulta da seguinte fórmula 139.680,00 (Vt) = 600,00 (Vc) x [900,9000 (A) x 23,00 (%) + (4,4250 (Ac) + 0,000 (Ad) x 1,10 (CI) x 1,0 (Ca) x 1,00 (Cq) - cfr. fls. 5 e 6 do processo de avaliação do artigo 618. 4- O prédio inscrito sob o artigo 638 foi objecto de 1.ª avaliação, tendo sido fixado o valor 179.330,00 €, valor que resulta da seguinte fórmula 179.330,00 = 600,00 (Vc) x [1.149,900 (A) x 23,00 (%) + (7,2250 (Ac) + 0,0000 (Ad))] x 1,10 (CI) x 1,00 (Ca) x 1,00 (Cq) – cfr. fls. 4 e 5 do processo de avaliação do artigo 638. 5- Em 13.05.2004, a Impugnante requereu 2.ª avaliação relativamente ao artigo 618, nos termos e com os fundamentos de fls. 34 e 35 do processo da avaliação do referido artigo, que se têm por reproduzidas. 6- Em 05.05.2005, a Impugnante requereu 2.ª avaliação relativamente ao artigo 638, nos termos e com os fundamentos de fls. 15 a 16 do processo de avaliação do referido artigo, que se têm por reproduzidas. 7- Em 30.10.2006, foram lavrados os Termos de Avaliação, mantendo-se os valores patrimoniais resultantes da 1.ª avaliação, neles sendo apostos laudos dos peritos com o seguinte teor: “Laudo do Perito Regional: Tendo-se verificado que todos os parâmetros usados na 1.ª avaliação estão em conformidade com a legislação em vigor, o valor patrimonial resultante mantém-se. Laudo do Representante: Não concordando com a avaliação, fiz a declaração de voto. Pelo conhecimento que tenho do mercado e tendo em conta a localização do loteamento, que dista mais de 2 Km do centro de Ponte de Lima, acaba por ter o mesmo índice de localização (1,10 máximo para Ponte de Lima) pelo que em termos do valor de avaliação admito que o valor declarado esteja justo para a situação actual de mercado, contudo o valor pudesse ser noutras circunstâncias de mercado, 20% a 25% superior. Dada a dimensão do loteamento, comercialmente são diferenciados os lotes da frente dos lotes de trás, que por seu lado não é tido em conta na actual avaliação. Laudo do Perito Presidente: Concordo com o laudo do perito regional” – cfr. fls. 57 do processo de avaliação do artigo 618 e fls. 52 do processo de avaliação do artigo 638. 8- A Impugnante foi notificada dos resultados da 2.ª avaliação, através dos ofícios n.ºs 3138493 e 3138503, datados de 31.01.2007 – cfr. doc. 1 e 2 juntos com a petição inicial 9- Em 07.05.2007, deu entrada neste Tribunal a petição inicial que deu origem ao processo n.ª 636/07.9BEBRG. 10- Em 14.12.2009, deu entrada neste Tribunal, via correio electrónico, a petição inicial da presente impugnação – cfr. fls. 2 dos autos». 2.1.2 Imediatamente antes da sentença e com a mesma data, a Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga proferiu despacho do seguinte teor: «Nos termos do disposto no artigo 113.º, n.º 1, do CPPT, dispenso a prova pericial requerida, uma vez que a questão a conhecer é apenas de direito». DE DIREITO A QUESTÃO A APRECIAR E DECIDIR A ora Recorrente impugnou judicialmente o VPT resultante da 2.ª avaliação de dois prédios urbanos – lotes de terreno para construção – invocando, em síntese, que o valor encontrado peca por excesso, na medida em que nessas avaliações não foi tido em conta que a percentagem de valorização dos terrenos para construção que foi utilizada – de 23% – não releva as diferenças de área, onerando os prédios de maior área, sendo que a própria lei veio a reconhecer em momento ulterior a necessidade de introduzir no cálculo do VPT um factor de correcção, o que fez mediante a criação de um coeficiente de ajustamento de áreas (Caj), através do art. 40.º-A, n.º 1, aditado ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2007); o coeficiente de localização utilizado nas mesmas avaliações, porque não relevou suficientemente a concreta localização dos lotes, levou a um resultado que diverge muito do valor de mercado, não podendo manter-se, sob pena de violação dos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça e da repartição justa dos tributos, pois leva a que a Impugnante tenha de pagar tributos por um valor que excede o valor real daqueles prédios. A fim de demonstrar a invocada “desproporção” entre o resultado da avaliação e o valor de mercado dos lotes de terreno, a Impugnante requereu na petição inicial a realização de uma perícia. A Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga indeferiu a produção do requerido meio de prova com o argumento de que a questão a dirimir era exclusivamente de direito. Imediatamente de seguida – isto e, sem prévia notificação daquele despacho – foi proferida sentença que desatendeu o pedido da Impugnante. Considerou, em resumo, que as avaliações, concluídas em 30 de Outubro de 2006, foram realizadas em estrita obediência às regras legais em vigor à data em que foram realizadas e, assim, que não lhes é aplicável, nem o disposto no art. 40.º-A do CIMI (coeficiente de ajustamento das áreas) – que apenas entrou em vigor em 1 Julho de 2007, de acordo com o art. 79.º da referida Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2007) –, nem a possibilidade que veio a ser concedida pelos n.ºs 4 a 5 do art. 76.º do CIMI, na redacção da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2009), de requerer a 2.ª avaliação com fundamento na distorção do VPT, determinado nos termos dos arts 38.º e seguintes do CIMI, relativamente ao valor normal de mercado, uma vez que essa possibilidade, sem prejuízo da sua aplicação aos procedimentos e processos pendentes, só é admissível para o futuro. Mais considerou a sentença recorrida que a invocada violação dos princípios constitucionais da igualdade, da proporcionalidade e da justiça – que entendeu conhecer, pese embora assinale que a Impugnante «limita-se a invocar os respectivos “nomem iuris” não consubstanciando a alegada violação» – não ocorre. Isto, em síntese, porque os referidos princípios «apenas adquirem autonomia quando a Administração actua no uso de poderes discricionários, e já não, como, in casu, quando intervém ao abrigo de poderes vinculados»; assim, porque o sistema de avaliação introduzido com a reforma da tributação do património «assenta em factores objectivos, sem margem para subjectividade e discricionariedade», a Administração estava vinculada pelo princípio da legalidade, não podendo atender outros critérios de avaliação senão os previstos na lei. A Impugnante discorda daquele despacho e da sentença que se lhe seguiu. Mantém que o VPT obtido em sede de 2.ª avaliação deve ser anulado, na medida em que se afasta em muito do valor de mercado dos lotes de terreno avaliados, assim violando os princípios do Estado de Direito da igualdade, proporcionalidade e justiça da actividade administrativa, e os princípios da repartição justa dos rendimentos e da riqueza e da tributação das empresas fundamentalmente sobre o seu rendimento real. Assim, como bem salientou o Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal Administrativo, a questão que cumpre apreciar e decidir é a de saber se a Juíza do Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento ao rejeitar a realização de prova pericial com vista à determinação do valor de mercado dos imóveis, a fim de se apurar da alegada distorção relevante entre o resultado da avaliação e o valor de mercado dos terrenos. Como procuraremos demonstrar, a resposta a essa questão exige que se indague da possibilidade, em abstracto, de, em momento anterior ao do início da vigência da nova redacção dada ao art. 76.º, n.º 4, do CIMI, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2009), a desproporção grave entre o VPT fixado e o valor de mercado poder servir de fundamento à anulação da segunda avaliação. 2.2.2 DA DISPENSA DA PROVA PERICIAL A Impugnante alegou que o VPT fixado em sede de 2.ª avaliação (179.330,00 € e 139.680,00 €, para cada um dos 2 lotes de terreno) excede em muito o valor de mercado dos lotes de terreno, que pretende ser de 88.312,32 € e 84.286,08 €, respectivamente. Por isso, invocou que a metodologia utilizada naquelas avaliações viola os princípios constitucionais acima referidos. Em ordem a demonstrar a invocada divergência entre os VPT fixados em sede de 2.ª avaliação e os valores de mercado requereu uma perícia, que a Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga indeferiu com o fundamento de que a questão a dirimir era exclusivamente de direito. Ou seja, a Juíza daquele Tribunal assumiu, implicitamente, que era irrelevante para a decisão a proferir que pudesse existir essa divergência entre o VPT e o valor de mercado. Na verdade, como resulta da sentença que proferiu imediatamente após a prolação do despacho por que indeferiu a produção da prova pericial (ambas as decisões judiciais têm a mesma data e foram notificadas no mesmo momento e através da mesma e única notificação), a Juíza considerou que as avaliações obedeceram às regras que, à data, regulavam o respectivo procedimento e que a actividade da AT, porque vinculada, não era susceptível de ser sindicada com base na violação dos princípios constitucionais invocados pela Impugnante. Vejamos: Como é sabido, devem ser levados ao probatório todos os factos relevantes para a decisão da causa à luz das diversas teses jurídicas plausíveis [cfr. art. 511.º, n.º 1, do Código de Processo Civil anterior (Referimo-nos à versão do Código de Processo Civil anterior à que foi aprovada pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 36/2013, de 12 de Agosto.), aplicável em sede de impugnação judicial ex vi da alínea e) do art. 2.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT)]. Assim, a actividade instrutória deverá recair sobre toda essa factualidade, sem prejuízo de o juiz poder dispensar a produção de prova que tenha por desnecessária (cfr. art. 114.º do CPPT). O que significa que a actividade instrutória, designadamente a produção da prova requerida pelo impugnante, apenas poderá ser dispensado pelo juiz caso este, mediante a formulação de um juízo objectivo e fundamentado, conclua sem margem para dúvidas pela inutilidade das diligências de instrutórias, quer porque não existe factualidade a demandar prova, quer porque a factualidade que se pretende provar já está provada por outros meios de prova, quer porque se encontram já provados factos em sentido contrário, insusceptíveis de ser infirmados pelas diligências requeridas. Mas, o juiz não poderá dispensar uma diligência requerida pelo impugnante com base num pré-juízo sobre a fundamentação de direito que vai adoptar, concluindo assim pela desnecessidade de uma diligência requerida em ordem à comprovação de factualidade que, em face daquela fundamentação, surge como irrelevante. Como judiciosamente observa JORGE LOPES DE SOUSA, «nesta dispensa de realização de diligências, dever-se-á ter em conta que o tribunal tem obrigação de fixar toda a matéria de facto relevante à face das várias soluções plausíveis de direito e não apenas da posição jurídica que adopte [art. 511.º, n.º 1, do CPC, subsidiariamente aplicável, por força do art. 2.º, alínea e), do CPPT] e que, por força do direito à tutela judicial efectiva, reconhecido pelo art. 20.º, n.º 1, da CRP, e do princípio da proibição da indefesa que dele emana, não se pode coarctar aos interessados a possibilidade de discussão das questões de direito que pretendem discutir devendo-se proporcionar às partes o uso de meios processuais que sejam necessários para defenderem judicialmente as suas posições» (Cfr. Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, Áreas Editora, 6.ª edição, II volume, anotação 4 ao art. 113.º, pág. 114.). Assim, a actividade instrutória deverá incidir sobre toda a matéria de facto relevante em face das diversas soluções de direito plausíveis, como tem vindo a decidir este Supremo Tribunal Administrativo (V ide os seguintes acórdãos desta Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - do Pleno, de 26 de Junho de 2010, proferido no processo n.º 46/10, publicado no Apêndice ao Diário da República de 4 de Março de 2011 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2010/32420.pdf), págs. 142 a 147, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b3bcff33757f74f18025774a003e7e5a; - de 14 de Setembro de 2011, proferido no processo n.º 215/11, publicado no Apêndice ao Diário da República de 22 de Março de 2012 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2011/32230.pdf), págs. 1466 a 1468, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8cb6f9c2048f250e8025791200495abb; - de 16 de Novembro de 2011, proferido no processo n.º 289/11, publicado no Apêndice ao Diário da República de 16 de Julho de 2012 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2011/32240.pdf), págs. 1998 a 2004, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/52de7b6180550aa78025795000587998.). Mas será plausível a tese sustentada pela Impugnante? Não podemos ignorar que este Supremo Tribunal Administrativo decidiu já que, ainda antes da entrada em vigor da nova redacção dada ao art. 76.º, n.º 4, do CIMI, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, a “distorção entre o valor patrimonial tributário e o valor de mercado” haveria de relevar, mesmo antes da sua consagração expressa, como manifestação do princípio da proporcionalidade, em especial, nas suas dimensões da adequação e da proibição do excesso; o princípio funcionaria como válvula de escape, colmatando de alguma a forma a injustiça resultante da aplicação exclusiva e isolada dos critérios fixados no art. 45.º do CIMI, permitindo fundamentar a ilegalidade da actuação da Administração fiscal na determinação do valor patrimonial. Permitimo-nos aqui recordar o sumário doutrinal do acórdão de 2 de Maio de 2012 desta Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no processo n.º 1131/11 (Acórdão publicado no Apêndice ao Diário da República de 8 de Outubro de 2013 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2012/32220.pdf), págs. 1259 a 1265, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5b2feed3804b9d3d802579fb002fb474.): «I- Antes da nova redacção dada ao art. 76.º, n.º 4, do CIMI, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, o desvalor entre o valor patrimonial tributário e o valor de mercado podia servir de fundamento à anulação da segunda avaliação, enquanto manifestação ou refracção do princípio da proporcionalidade, em especial, nas suas dimensão da adequação e da proibição do excesso; II- O princípio da proporcionalidade funcionaria como válvula de escape de modo a permitir fundamentar a ilegalidade da actuação da Administração fiscal na determinação do valor patrimonial, colmatando de alguma forma a injustiça resultante da aplicação exclusiva e isolada dos critérios fixados no art. 45.º do CIMI, devendo para o efeito este preceito ser interpretado em conjugação com o disposto nos arts. 266.º, n.º 2, da CRP e 55.º da LGT; III- Assim sendo, estando em causa a avaliação de um terreno para construção, em que a fixação da percentagem do valor do terreno de implantação depende, nos termos do disposto no n.º 3 do art. 45.º do CIMI, do coeficiente de localização, o critério do valor de mercado, enquanto refracção do princípio da proporcionalidade, já deveria ser tido em conta na densificação daquele coeficiente, designadamente na avaliação e ponderação de conceitos, tais como, as acessibilidades, a proximidade de equipamentos sociais, os serviços de transporte público e a localização em zonas de levado valor de mercado imobiliário, sendo que em especial a ponderação deste último factor não pode ser desligada da situação de grave crise que se vive no mercado imobiliário; IV- Considerando-se que a segunda avaliação enferma de ilegalidade, por chegar a um resultado que, atendendo ao valor de mercado do terreno e à situação de grave crise que se vive no mercado imobiliário, é manifestamente desadequado e desproporcionado, conclui-se que deve proceder-se a uma nova avaliação, nos termos que passaram a ser previstos no art. 76.º, n.ºs 2 a 5.º do CIMI, segundo a nova redacção, dada pela Lei n.º 64.º-A/2008; V- O facto de a nova redacção do art. 76.º do CIMI ter entrado em vigor apenas no dia 1 de Janeiro de 2009 não constitui obstáculo à sua aplicabilidade à segunda avaliação que venha a ser efectuada na sequência da anulação da sindicada nos presentes autos, pois que a norma em causa, relativa à segunda avaliação de prédios urbanos (cfr. a epígrafe do art. 76.º do Código do IMI) é de cariz procedimental e, por conseguinte, de aplicação imediata» Assim, não por aplicação retroactiva do disposto no n.º 4 do art. 76.º do CIMI, na redacção introduzida pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro – possibilidade que a sentença bem afastou –, mas por força de uma eventual violação do princípio da proporcionalidade, em especial, nas suas dimensão da adequação e da proibição do excesso, o Supremo Tribunal Administrativo admitiu a possibilidade de anulação da avaliação no caso de existir uma divergência significativa entre o VPT encontrado mediante aplicação das regras do CIMI e o valor de mercado dos imóveis. Não será necessário mais para admitir a tese da Impugnante como uma solução plausível de direito. Não pode, pois, ter-se por irrelevante determinar a existência de uma distorção entre o VPT e o valor de mercado dos lotes de terreno em causa e, consequentemente, considerar-se inútil a diligência probatória requerida em ordem a indagar deste último valor. Assim, sem necessidade de outros considerandos, impõe-se conceder provimento ao recurso do despacho que dispensou a requerida prova pericial, revogá-lo e ordenar que os autos regressem à 1.ª instância a fim de aí prosseguirem com a realização dessa diligência. A revogação desse despacho tem como consequência a anulação dos ulteriores termos processuais, incluindo a sentença, o que determina que o recurso dela interposto perca o objecto, pelo que não poderá ser conhecido, tudo como decidiremos a final. 2.3 CONCLUSÕES Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: I - No processo de impugnação judicial compete ao juiz examinar se é legalmente permitida a diligência de prova requerida em face das normas que disciplinam a admissibilidade desse meio de prova, e, no caso afirmativo, aferir da relevância da factualidade alegada perante as várias soluções plausíveis para as questões de direito colocadas, só podendo dispensar essa prova no caso de concluir que ela é manifestamente impertinente, inútil ou desnecessária. II - Existindo já jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo no sentido da tese sustentada pelo impugnante, tem de se admitir a mesma como uma solução plausível da questão de direito. III - O juiz deve promover a produção da prova sobre toda a factualidade alegada que se revele pertinente à luz das várias soluções plausíveis para as questões de direito colocadas e não apenas daquela que entende pertinente à solução jurídica por ele projectada, não podendo recusar-se ao impugnante a demonstração, por qualquer meio de prova admissível, da factualidade alegada em ordem à demonstração da sua tese. DECISÃO Face ao exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência, em conceder provimento ao recurso do despacho interlocutório, revogar o despacho recorrido e anular os actos subsequentes dele dependentes, incluindo a sentença, motivo por que não se toma conhecimento do objecto do recurso interposto da sentença, ordenando que os autos regressem à 1.ª instância para realização da requerida perícia e prolação de nova sentença. Sem custas. Lisboa, 7 de Outubro de 2015. – Francisco Rothes (relator) – Fonseca Carvalho – Ascensão Lopes.