1182/98 - Tribunal Central Administrativo Sul

I - Os actos de processamento de vencimentos são verdadeiros actos administrativos, e não meras operações materiais, pelo que, se não forem impugnados tempestivamente, fixam-se na ordem jurídica, com a força de "caso decidido" ou "caso resolvido". II - A extemporaneidade é uma circunstância que afecta o prosseguimento do recurso, cuja verificação impede o conhecimento da questão de mérito ou questão de fundo.