I - Os atos de processamento de vencimentos só assumem natureza de atos administrativos impugnáveis quando contenham uma definição voluntária e inovatória da situação jurídica do interessado e tenham...

I - O entendimento adotado pelo Acórdão Recorrido no sentido de optar simultaneamente pela procedência das exceções da intempestividade da prática do ato processual e de impropriedade do meio...

I - A definição da política salarial da função pública, designadamente do valor das remunerações, configura o exercício da função legislativa e não da função administrativa, sendo a jurisdição...

É de admitir revista estando em discussão a conjugação do disposto no artigo 141.º do CPA com o regime de reposição de quantias estabelecido no artigo 40.º do DL 155/92, de 28.7.

I - Em face da instrumentalidade da suspensão de eficácia, o tribunal materialmente competente para a apreciar é o que tiver competência para a acção principal. II - Sendo o processo principal uma...

I – Os actos de processamento de vencimentos dos funcionários públicos são verdadeiros actos administrativos, isto é, consubstanciam decisões, ao abrigo de normas de direito público, que produzem...

O despacho que ordena a reposição nos cofres do Estado de quantias indevidamente recebidas, dentro dos cinco anos posteriores ao seu recebimento, ao abrigo do artigo 40º, nº 1 do DL nº 155/92, de 28...

O despacho que ordena a reposição nos cofres do Estado de quantias indevidamente recebidas, dentro dos cinco anos posteriores ao seu recebimento, ao abrigo do art. 40º, nº 1 do DL nº 155/92, de 28 de...

I - Verifica-se oposição de julgados quando no domínio do mesmo quadro normativo o acórdão recorrido e o acórdão fundamento perfilharam soluções opostas expressas, determinadas pela aplicação dos...

I – Na ausência de um acto que directamente definisse se um funcionário tinha direito a progredir nos escalões da sua categoria, não era impossível que se detectasse nos actos de processamento de...