0059216 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A acção de posse judicial nos termos do art. 1044 do CPC tem como único pressuposto constante e insubstituível um título translativo de propriedade. II - A decisão a proferir no seu âmbito tem natureza meramente provisória não impedindo que o vencido faça valer o seu direito por outros meios. III - Daí, a simplificação do processo, a acentuação da característica da celeridade e a suficiência de uma apreciação sumária para fundamentar a decisão final o que vale tanto na perspectiva do autor como na daquele que se lhe opõe e pretende justificar a detenção.

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