9140548 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coutinho de Azevedo
Processo: 9140548
Acórdão
Descritores: Recurso, Objecto, Alegações, Conclusões
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003186
Nr Documento: RP199203199140548
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bfa1eddebc5075208025686b00663448CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140548.A2
Sumário
O âmbito do recurso é restrito às questões contidas nas alegações do recorrente. As conclusões são o resumo dos fundamentos ou razões com que se pretende obter o provimento do recurso.