0024103 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Sousa
Processo: 0024103
Acórdão
Descritores: Licenciamento de obras, Contra-ordenação, Princípio da igualdade, Questão prejudicial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00023777
Nr Documento: RL199810210024103
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5b15c1046b10049a8025697400332a5bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0024103.A6
Sumário
A arguida (soc. comercial) que, sem a necessária licença camarária, proceda à construção de uma marquise de alumínio envidraçada nas traseiras do prédio onde tem a sua sede, comete contra-ordenação punível; de nada valendo invocar que assim procederam também trinta e seis condóminos do mesmo prédio e que não foram autorizados. É que não existe um direito de igualdade na ilegalidade ou na repetição de erros, podendo a administração afastar-se de uma prática anterior que se mostre ser ilegal. O recurso da decisão administrativa (impugnação judicial) que sancionou a conduta da arguida em nada é prejudicado pela circunstância de a arguida ter interposto também recurso contencioso para o T.A.C. relativo à anulação do mandado de notificação para a demolição da obra ilegal.