022534 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Aires
Processo: 022534
Acórdão
Descritores: Concurso de promoção, Recurso hierárquico, Pedido de passagem de certidão, Anulação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00034230
Nr Documento: SA119920310022534
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c87718774661b01e802568fc0038c249CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:022534.A1
Sumário
Um concorrente a concurso de promoção tem direito ao acesso a todos os actos do concurso com conhecimento dos elementos do processo indispensáveis a aquilatar do respectivo exercício. O interessado na obtenção e concretização desse direito deve, com clareza, identificar os documentos a cujo conhecimento pretende ter acesso, incumbindo-lhe a manifestação de vontade quanto à selecção dos meios necessários à sua concretização no mundo exterior. A possível existência de violações legais por parte de procedimentos posteriores à prática de um acto administrativo não tem a virtualidade de o vir a inquinar.