022534 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Um concorrente a concurso de promoção tem direito ao acesso a todos os actos do concurso com conhecimento dos elementos do processo indispensáveis a aquilatar do respectivo exercício. II - O interessado na obtenção e concretização desse direito deve, com clareza, identificar os documentos a cujo conhecimento pretende ter acesso, incumbindo-lhe a manifestação de vontade quanto à selecção dos meios necessários à sua concretização no mundo exterior. III - A possível existência de violações legais por parte de procedimentos posteriores à prática de um acto administrativo não tem a virtualidade de o vir a inquinar.