9550820 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9550820
ACORDAO
Descritores: Execução, Reclamação de créditos, Graduação de créditos, Crédito do estado, Privilégio creditório
Decisão: Revogada parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016654
Nr Documento: RP199512189550820
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7d1f96bde0d8f3ef8025686b0066c557
Sumário
I - O Estado goza de privilégio imobiliário sobre o bem penhorado para pagamento da contribuição predial.
