9550157 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9550157
Acórdão
Descritores: Venda, Imóvel destinado a longa duração, Prazo, Denúncia, Defeito da obra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015826
Nr Documento: RP199510239550157
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/31f52f17bd6bf41e8025686b0066c464CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550157.EC
Sumário
São normas interpretativas, e portanto de aplicação imediata, as do Decreto-Lei 267/94, de 25 de Outubro, que alterou, além de outro, o artigo 1225 do Código Civil. O construtor-vendedor de imóvel destinado a longa duração é responsável pelos seus defeitos, perante o comprador, nos termos do citado artigo 1225. Para efectivação dessa responsabilidade, o comprador terá de denunciar os defeitos dentro do prazo legal de 5 anos a contar da entrega do imóvel.