0279233 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0279233
ACORDAO
Descritores: Defensor oficioso, Honorários
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005702
Nr Documento: RL199305050279233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e297b7c1479c0ce2802568030000fdc9
Sumário
Em processo sumário, não tendo sido apresentada nota de honorários e ignorando-se quanto tempo demorou o julgamento, devem ser fixados no mínimo - 12000 escudos.