0050987 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aníbal Jerónimo
Processo: 0050987
Acórdão
Descritores: Procuração, Falta, Notificação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030096
Nr Documento: RP200010160050987
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fc0b42290939bde9802569d0004e89deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050987.C3
Sumário
O facto de a procuração não ter sido junta com a contestação é equiparado à falta de constituição de advogado, prevista no artigo 33 do Código de Processo Civil. A notificação exigida por esse preceito tem de ser feita, para ter relevância, com o anúncio da cominação também nele prevista.