000166 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 000166
Acórdão
Descritores: Recurso de agravo, Recurso de apelação, Prazo de interposição de recurso, Processo de trabalho
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00024861
Nr Documento: SJ198102250001664
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8aa3c1faa327a9d0802568fc003ad14fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:000166.3F
Sumário
O prazo de oito dias fixado no artigo 60, n. 2, do Código de Processo de Trabalho de 1963 respeitava apenas ao recurso de agravo, que não também ao de apelação. Assim, interposto recurso do despacho saneador que conheceu do mérito da causa, sendo, com é, de apelação, dentro do prazo de 15 dias, do mesmo deverá, a relação conhecer.