0017415 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adolfo de Castro
Processo: 0017415
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Falta de notificação, Arguido, Notificação do arguido, Acusação, Julgamento, Irregularidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000277
Nr Documento: RP199109240017415
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d69699800599e0658025680300004f99CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0017415.6A
Sumário
No actual Código de Processo Penal, o processo não pode seguir sem a notificação ao arguido, em qualquer das suas modalidades, da acusação. Sem a notificação não pode o processo passar à fase do julgamento mas, se for recebida pelo Tribunal competente para o julgamento sem a notificação da acusação ao arguido, deve o juiz declarar procedente a questão prévia desse vício que obsta à apreciação do mérito.