9730258 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 9730258
Acórdão
Descritores: Transporte internacional de mercadorias por estrada - tir contrato de transporte, Responsabilidade civil do comissário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022022
Nr Documento: RP199710029730258
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bffdf82af2c34b728025686b006701d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730258.4C
Sumário
Relativamente ao contrato de transporte, quando o lugar do carregamento da mercadoria e o lugar da entrega estão situados em países diferentes, sendo um destes, pelo menos, parte contratante da Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada, aplica-se o estabelecido, em tal Convenção. De harmonia com o preceituado na dita Convenção, o transportador responde, como se fossem cometidos por ele, pelos actos e omissões dos seus agentes ( nomeadamente os motoristas ), designadamente pela perda total ou parcial da mercadoria transportada ocorrida entre o momento do carregamento e o da entrega.