Responsabilidade civil do comissário - Jurisprudência Portuguesa

I) - A responsabilidade pelo risco, no caso de veículo de circulação terrestre, depende da verificação de dois requisitos cumulativos, nos termos do artº. 503º, nº. 1 do Código Civil: ter a direcção...

1. Tem a direcção efectiva de um veículo quem, de facto, goza ou usufrui das respectivas vantagens e a quem cabe especialmente, por essa razão, controlar o seu funcionamento e utilização; 2. A...

a) Dado o disposto no artigo 566º nº 2 do Código Civil, tendo ficado provado que o sinistrado num acidente de viacção auferia determinada quantia em média mensal à data do acidente é esse o valor a...

I – O art.º 500º, n.º 3, do Código Civil, dispõe para as hipóteses de o comissário incorrer, ele próprio, em responsabilidade a título delitual ou pelo risco, não operando na área da responsabilidade...

I - Do disposto no art.500º, do C.Civil, resulta que são os seguintes os pressupostos da responsabilidade do comitente: vínculo entre comitente e comissário; prática do facto ilícito no exercício da...

1. De acordo com art° 164°, n° 1, do C.C., as obrigações e a irresponsabilidade dos titulares dos órgãos das pessoas colectivas para com estas são definidas nos respectivos estatutos, aplicando-se,...

I - A afirmação feita por identificado funcionário de determinada instituição bancária, na sua qualidade de testemunha, de que "... com alguma margem mínima de erro, o indivíduo suspeito da...

Tendo-se provado apenas que o condutor por conta de outrem de um tractor foi embater com outro veículo que o estava a ultrapassar para evitar colidir com um terceiro veículo que, do lado direito,...

A propriedade do veiculo faz presumir a direcção efectiva e o interesse na sua utilização pelo dono, pelo que não sendo ilidida tal presunção, terá de se entender que o veículo circulava sob a...

I - Uma comissão implica uma relação de dependência entre o comitente e o comissário. Com efeito, o comissário age mediante ordens ou instruções daquele. II - É em virtude desta circunstância que...