411/1987 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO N.º 411/87 Processo n.º 277/87 1ª Secção Relator: Conselheiro Raul Mateus Acordam no Tribunal Constitucional: Nestes autos de recurso de constitucionalidade, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., residente na Rua …, n.º … – Porto, Considerando que o recurso havia sido obrigatoriamente interposto de decisão que aplicara norma (a do artigo 64.º, n.º 5 do Código da Estrada) em momento precedente julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional [artigo 280.º, n.º 5 da Constituição da República Portuguesa (CRP)]; Considerando que no acórdão n.º 87/87 (publicado no Diário da República, II série, n.º 89, de 16/4/87), e depois, nos demais que lhe seguiram, sempre aquela norma, numa e noutra secção do Tribunal Constitucional, veio a ser julgada conforme à CRP; Considerando que, deste modo, o Tribunal Constitucional como que “revogou” a jurisprudência anterior, e assim faz cessar o pressuposto de que dependia a obrigatoriedade do recurso; E considerando por fim que inexistem quaisquer outros obstáculos, de ordem formal e material, à desistência do recurso consubstanciado pelo Ministério Público no requerimento de fls. 21 (cfr. artigos 53.º, 69.º e 73.º da Lei n.º 28/82, de 15/11, e 287.º, 293.º e 300.º do Código de Processo Civil e ainda o acórdão n.º 314/85 do Tribunal Constitucional, in Diário da República, II série, n.º 85, de 12/4/86); julga-se válida aquela desistência, e por isso extinto o recurso. Lisboa, 21 de Outubro de 1987 Raul Mateus Antero Alves Monteiro Diniz Vital Moreira Armando Manuel Marques Guedes