0001163 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0001163
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Tribunal competente, Competência, Competência dos tribunais de instância, Competência material, Aplicação da lei processual no tempo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00009572
Nr Documento: RL199705210001163
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9610c8bf55c7b440802568030004ce58CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0001163.B3
Sumário
- Em processo penal, a competência do Tribunal fixa-se no momento em que a acção se propõe, independentemente do momento em que a infracção tiver sido cometida.