98B673 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Quirino Soares
Processo: 98B673
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Nulidade do contrato, Restituição do sinal, Condenação ultra petitum, Juros de mora, Erro de julgamento, Irregularidade processual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00035215
Nr Documento: SJ199811190006732
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dbd967f2f0c304f1802568fc003b937cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B673.4D
Sumário
Não existem obstáculos de ordem processual, designadamente o da alínea e) do n. 1 do artigo 668 do CPC, a que - uma vez declarada a nulidade do accionado contrato-promessa - seja o réu, ao abrigo do disposto no artigo 289 n. 1 do CCIV, condenado a restituir o sinal recebido. A decisão de condenar no pagamento de juros de mora desde a citação é reportada ao mérito, podendo por isso configurar erro de julgamento que não irregularidade processual ou de mera forma.