012570 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 012570
ACORDAO
Descritores: Processo de transgressão, Representante da fazenda publica, Acusação, Legitimidade
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Tecidos Telsica Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00028093
Nr Documento: SA219900509012570
Data de Entrada: 04/04/1990
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eed5c96309bbbdcb802568fc0037a363
Sumário
O representante da Fazenda Publica tem legitimidade para acusar em processo de transgressões fiscais.
