012570 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 012570
ACORDAO
Descritores: Processo de transgressão, Representante da fazenda publica, Acusação, Legitimidade
Sumário
O representante da Fazenda Publica tem legitimidade para acusar em processo de transgressões fiscais.