010602 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 010602
ACORDAO
Descritores: Extinção de categoria, Cessação dos pressupostos do acto, Integração em nova categoria, Revogação
Recorrente: Amaral , Isabel e Outros
Recorridos: Se da Saude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SAUDE DE 1977/02/05.
Nr Convencional: JSTA00007647
Nr Documento: SA119810129010602
Data de Entrada: 14/04/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL / FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/952fb53ed5c9e5dc802568fc0038691a
Sumário
Tendo sido extinta por lei uma categoria e criadas, em sua substituição, duas categorias, o acto que integra um funcionario numa das novas categorias não tem a natureza de acto revogatorio de que havia nomeado o funcionario para um lugar de categoria extinta.
