019522 - Supremo Tribunal Administrativo

Apresentada petição assinada por advogado sem procuração devem ser notificados o advogado e a entidade em nome da qual se recorrem para efeitos de juntarem procuração com ratificação do processado, no prazo assinado, sob pena de se declarar sem efeito todo aquele processado (artigo 40 do Codigo de Processo Civil, subsidiariamente aplicavel).