079708 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Simões Ventura
Processo: 079708
Acórdão
Descritores: Omissão de pronuncia, Materia de facto, Poderes do supremo tribunal, Baixa do processo ao tribunal recorrido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00004667
Nr Documento: SJ199010300797081
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d18f367985dd4aa9802568fc003985dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079708.DD
Sumário
Não oferecendo uma base fundamentada, clara e explicita para aplicação definitiva pelo Supremo Tribunal de Justiça (artigo 729 n. 1 do Codigo de Processo Civil) do regime juridico adequado a situação concreta do acordão enferma de omissão de julgamento. A erradicação deste vicio so e possivel atraves do mecanismo contido nas disposições combinadas dos artigos 729, n. 3, 730, n. 2, 755, n. 2 e 762, n. 1, todos do Codigo de Processo Civil (baixa do processo a Relação).