9230373 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9230373
Acórdão
Descritores: Servidão por destinação do pai de família, Constituição, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007659
Nr Documento: RP199302029230373
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/de30f56bc6f17ecf8025686b00665ddaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9230373.2B
Sumário
A constituição de servidão predial por destinação do pai de família requer o concurso dos seguintes elementos ou requisitos positivos: a) - existência de um estado de facto traduzido numa relação de serventia, isto é, numa relação estável, de serviço útil, entre certo prédio e um outro, ambos do mesmo dono ou entre fracções de um só prédio; b) - presença de sinais, visíveis e permanentes, que, postos em qualquer desses prédios ou em ambos, sejam reveladores daquela serventia; c) - separação dos prédios, em termos de deixarem de pertencer ao mesmo dono. O Código Civil de 1966 consagrou a presunção de que, com a separação de dois prédios, ou de partes do mesmo prédio em que existam sinais de dependência de um em relação ao outro, a manutenção desses sinais sem declaração em contrário equivale à intenção de constituir uma servidão. A previsão do artigo 1549 do Código Civil abrange o caso de os sinais reveladores da serventia terem sido postos, não pelo anterior proprietário, mas por algum dos seus antecessores, ou, até, por um usufrutuário ou arrendatário, desde que o último proprietário tenha conhecimento da sua existência e consentido, expressa ou tacitamente, na sua manutenção, à data da separação ou divisão do prédio. A colocação de sinal ou sinais não tem de ser voluntária; sendo-o, não tem de ser do proprietário; e que o seja, a vontade é material, de transformar a coisa, e não "ad constituendum servitutis".