018219 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 018219
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia
Recorrente: Soc de Exploração Agricola Jorge Gatoeiro Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00041721
Nr Documento: SA219950329018219
Data de Entrada: 25/05/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e8ce4ee1d8ec1c4b802568fc00391bb6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:018219.49
Sumário
Sendo a nulidade de sentença, consistente em omissão de pronúncia, o correlato do dever de resolução de todas as questões submetidas pelas partes à apreciação do tribunal, tal nulidade não procede se este silencia referências da petição que não integram a pretensão material ou processual deduzida na impugnação.