9840641 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Machado da Silva
Processo: 9840641
Acórdão
Descritores: Protecção da maternidade, Contrato de trabalho, Rescisão pelo trabalhador
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024213
Nr Documento: RP199810199840641
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6773184a81dbef928025686b00671866CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9840641.2C
Sumário
É à mãe trabalhadora que compete a definição do período de gozo de dispensa para amamentação. Rescinde com justa causa o contrato de trabalho a trabalhadora que é impedida de exercer o direito à dispensa para amamentação.