9620941 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alberto Sobrinho
Processo: 9620941
Acórdão
Descritores: Tribunais portugueses, Competência, Competência internacional, Obrigações, Cumprimento, Cumprimento do contrato
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021323
Nr Documento: RP199705069620941
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a824f26857e0b3198025686b0066f3d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9620941.5E
Sumário
I - Os tribunais portugueses são competentes em razão da nacionalidade para conhecer de uma acção proposta por um cidadão português, residente em Portugal contra uma sociedade estrangeira quando o lugar do cumprimento da obrigação for o domicílio do autor.