494/2018 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria Clara Pereira de Sousa de Santiago Sottomayor
Processo: 1232/17
Acórdão
Acórdão Nº: 494/2018
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20180494.html