9220436 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lázaro Faria
Processo: 9220436
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Âmbito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016131
Nr Documento: RP199511279220436
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f41d14d28d77f27e8025686b0066b5a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9220436.87CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9220436.6E
Sumário
I - O caso julgado abrange não só a decisão propriamente dita, mas todas as questões que forem antecedentes lógicos, indispensáveis à emissão de parte dispositiva do julgado.