014141 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 014141
Acórdão
Descritores: Liquidação, Acto interno, Isenção fiscal
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00037408
Nr Documento: SA219930421014141
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fb63e6c7b802b4d7802568fc0038e6ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:014141.A9
Sumário
A liquidação, efectuada no respectivo processo típico, é que define, nas relações inter-subjectivas, a situação jurídica do contribuinte. Constitui um acto interno, como tal irrecorrível, determinando a rejeição do recurso contencioso - artigo 57 parágrafo 4 do RSTA e 130, n. 1 da LPTA - despacho de Secretário de Estado Adjunto, que se limita a indeferir requerimento da isenção do tributo, como mera orientação para os serviços competentes para a mesma liquidação.